De acordo com a Resolução nº 167, de 05 de maio de 2016, so...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TJM-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q1989204
Legislação da Justiça Militar
De acordo com a Resolução nº 167, de 05 de maio de
2016, sobre o conflito de competência entre juízes de
primeiro grau e a correição parcial contra ato de juiz de
primeiro grau, respectivamente, é correto afirmar: