Assinale a alternativa que descreve as competências dos Con...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TJM-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q1989208
Legislação da Justiça Militar
Assinale a alternativa que descreve as competências
dos Conselhos de Justiça e do juiz de Direito do
Juízo Militar, na condição de presidente do Conselho,
respectivamente, prevista na Lei Complementar nº 59,
de 18 de janeiro de 2001.