À luz do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, jul...

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Q872896 Legislação da Justiça Militar

À luz do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.


Se o pedido de reconsideração sobre o ato de um servidor do Superior Tribunal Militar for indeferido, o interessado poderá apresentar recurso administrativo ao presidente do tribunal, que proferirá decisão irrecorrível.

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