Os requisitos para a nomeação de um oficial-general do Exérc...

Vamos analisar a questão proposta sobre a nomeação de um oficial-general do Exército brasileiro como ministro do Superior Tribunal Militar (STM). O tema central aqui envolve os requisitos para a nomeação de ministros do STM, conforme estabelecido na legislação brasileira.

O Superior Tribunal Militar é regido por normas específicas que tratam da nomeação de seus ministros. Entre os 15 ministros, o STM é composto por 3 oficiais-generais da Marinha, 4 do Exército e 3 da Aeronáutica, além de 5 civis. A nomeação é feita pelo Presidente da República, mas existem condições específicas para que um oficial-general seja nomeado.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 123, § 1º, a nomeação dos ministros militares do STM não exige que eles estejam na ativa ou no posto mais elevado de sua carreira. Portanto, o enunciado da questão está incorreto ao afirmar que é necessário que o oficial-general esteja na ativa e no posto mais elevado.

A questão também menciona a aprovação das duas Casas do Congresso Nacional em sessão conjunta. No entanto, essa aprovação é necessária apenas para os ministros civis do STM, conforme prevê o artigo 123 da Constituição.

Exemplo prático: Se o Presidente da República deseja nomear um general de divisão para o STM, ele pode fazê-lo, mesmo que o general não seja o mais alto posto da carreira de general do Exército, e essa nomeação não requer a aprovação do Congresso, desde que o nomeado seja militar.

A alternativa correta, portanto, é Errado (E), pois o enunciado da questão apresenta incorreções sobre os requisitos para a nomeação de um ministro militar do STM.

Para evitar pegadinhas como as desse exemplo, é importante focar na leitura detalhada dos artigos da Constituição que tratam das funções e nomeações dos ministros do STM e entender as diferenças entre os requisitos para ministros militares e civis.

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Lei 8.457 / 92 Art. 3° O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

        § 1° Os Ministros civis são escolhidos pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menosde sessenta e cinco anos de idade, sendo:

        a) três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;

        b) dois por escolha paritária, dentre Juízes-Auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

        § 2° Os Ministros militares permanecem na ativa, em quadros especiais da Marinha, Exército e Aeronáutica.

Essa questão não foi anulada pelo Cespe! O QC errou. O gabarito é Errado.

Prova: http://www.cespe.unb.br/concursos/STM2010/arquivos/STM10_BNS_004_1.pdf

Gabarito definitivo: http://www.cespe.unb.br/concursos/STM2010/arquivos/Gab_definitivo_STM10_BNS_004_1.PDF

Anulada por quê? Não consegui acessar o primeiro link da Adrielle

QUE CONFUSÃO GENTE!!!! RSRSRSRS

A QUESTÃO ESTÁ ERRADA!!!

Os requisitos para a nomeação de um oficial-general do Exército brasileiro como ministro do STM pelo presidente da República incluem: ser da ativa, estar no posto mais elevado da carreira dessa força, além de possuir aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

Lei 8.457 / 92  Art. 3° O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis

Apenas pelo Senado Federal