Questões de Legislação da Justiça Militar - Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União para Concurso
Foram encontradas 154 questões
Compete privativamente ao presidente do STM aplicar pena de suspensão a servidor da justiça militar da União.
A auditoria de correição é exercida, em cada circunscrição judiciária militar, pelo respectivo juiz-auditor mais antigo.
Se um servidor do STM cometer um desvio ético que se caracterize também como crime, o servidor será exonerado do cargo em comissão ou dispensado da função comissionada, pena a ser aplicada pela comissão de ética.