Questões de Legislação da Justiça Militar - Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União para Concurso
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Q1189484
Legislação da Justiça Militar
As forças armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, destinadas à defesa do Estado e das instituições democráticas. A respeito da administração pública militar, julgue o item que se segue.
Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possuem status de ministros de Estado.
Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possuem status de ministros de Estado.
Q1189131
Legislação da Justiça Militar
Julgue o item a seguir, , relativos à organização, composição e competência dos órgãos de primeira instância da justiça militar da União.
O ingresso na carreira da magistratura da justiça militar da União dar-se-á por concurso público de provas e títulos, no cargo de juiz-auditor substituto e por sorteio de juízes militares.
O ingresso na carreira da magistratura da justiça militar da União dar-se-á por concurso público de provas e títulos, no cargo de juiz-auditor substituto e por sorteio de juízes militares.
Q1189119
Legislação da Justiça Militar
Acerca dos órgãos da justiça militar brasileira, julgue o seguinte item.
Para efeito de administração da justiça militar em tempo de paz, o território nacional se divide em doze circunscrições judiciárias militares. Entre elas, a 11.ª abrange o Distrito Federal e os estados de Goiás e Tocantins.
Para efeito de administração da justiça militar em tempo de paz, o território nacional se divide em doze circunscrições judiciárias militares. Entre elas, a 11.ª abrange o Distrito Federal e os estados de Goiás e Tocantins.
Q1189088
Legislação da Justiça Militar
Julgue o item a seguir, , relativos à organização, composição e competência dos órgãos de primeira instância da justiça militar da União.
Cada circunscrição judiciária militar corresponde a uma auditoria, composta de um juiz-auditor, um juiz-auditor substituto, um oficial superior e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão, um diretor de secretaria, dois oficiais de justiça avaliadores e demais auxiliares, os quais formam o Conselho Permanente de Justiça, presidido pelo juiz togado.
Cada circunscrição judiciária militar corresponde a uma auditoria, composta de um juiz-auditor, um juiz-auditor substituto, um oficial superior e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão, um diretor de secretaria, dois oficiais de justiça avaliadores e demais auxiliares, os quais formam o Conselho Permanente de Justiça, presidido pelo juiz togado.
Q1189082
Legislação da Justiça Militar
Julgue o item a seguir, , relativos à organização, composição e competência dos órgãos de primeira instância da justiça militar da União.
A Auditoria de Correição tem jurisdição em todo o território nacional e é composta por um juiz-corregedor, um diretor de secretaria e auxiliares, competindo ao juiz-corregedor, entre outras funções, proceder às correições gerais e especiais nas auditorias na forma da lei e instaurar procedimento administrativo para apuração de falta cometida por servidor que lhe seja subordinado.
A Auditoria de Correição tem jurisdição em todo o território nacional e é composta por um juiz-corregedor, um diretor de secretaria e auxiliares, competindo ao juiz-corregedor, entre outras funções, proceder às correições gerais e especiais nas auditorias na forma da lei e instaurar procedimento administrativo para apuração de falta cometida por servidor que lhe seja subordinado.
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