Questões de Legislação da Justiça Militar - Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União para Concurso
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Os ministros do Superior Tribunal Militar estão sujeitos às disposições do estatuto dos militares.
Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente os oficiais generais das Forças Armadas e os comandantes-gerais das forças auxiliares.