Questões de Legislação da PRF para Concurso
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A denominação Polícia Rodoviária Federal surgiu com a normatização legal que reorganizou e atribuiu autonomia ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
Em razão de empecilhos meramente legais, a atuação articulada da PRF com outros órgãos governamentais se resume ao cenário nacional, sendo vedada a assinatura de acordos internacionais de cooperação.
Acerca da conceituação doutrinária de sociedade civil e de Estado, julgue o item a seguir.
Na conceituação clássica atinente à ideia liberal do século XVII, o poder de polícia relacionava-se à atividade estatal limitadora dos
direitos individuais em benefício da coletividade.
Considerando as normas para o deslocamento em ronda ou patrulhamento, julgue o próximo item.
Uma equipe designada para o serviço de ronda voltado à
prevenção de acidentes de trânsito deverá adotar procedimento
velado, de modo a ser observada por um número mínimo de
veículos em trânsito.
Acerca da organização operacional da PRF, julgue o item subsequente.
A delegação de competência outorga ao servidor atribuição
específica inerente ao seu cargo ou à sua função,
possibilitando-lhe a ascensão na cadeia de comando, de acordo
com as atribuições inerentes à delegação.