Decreto nº 46.539 de 2018 - Dispõe sobre as Atribuições Específicas dos Cargos de Analista Judiciário, Analista Administrativo e Assistente, do Quadro Permanente de Apoio Técnico-Administrativo da PGE/PE em Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's para Concurso Público