Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's para Concursos Públicos
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1.1 Lei nº 1.639 de 1983 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas
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2.1 Lei Complementar nº 34 de 2009 (Lei Orgânica da Procuradoria do Estado da Bahia)
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5.1 Lei Complementar nº 111 de 2002 - Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso
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5.2 Lei nº 7.351 de 2000 - Plano de Cargos do Quadro Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado
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6.1 Lei Complementar nº 83 de 2005 - Estrutura Orgânica da Advocacia Geral do Estado
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7.1 Estatuto do Procurador do Estado da Paraíba
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7.2 Lei Complementar nº 86 de 2008 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba
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8.1 Lei Complementar nº 275 de 2014 - Organização da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco
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8.2 Decreto nº 46.539 de 2018 - Dispõe sobre as Atribuições Específicas dos Cargos de Analista Judiciário, Analista Administrativo e Assistente, do Quadro Permanente de Apoio Técnico-Administrativo da PGE/PE
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8.3 Decreto nº 42.054 de 2015 - Disciplina o Enquadramento na Terceira Etapa do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e a Progressão dos Integrantes da Carreira de que trata a Lei Complementar nº 275 de 2014
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12.1 Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina
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12.2 Lei Complementar nº 317 de 2005
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