Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's - Lei Complementar nº 395 de 2001 - Organização da Procuradoria Geral do Distrito Federal para Concurso
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O titular da Procuradoria-Geral do Distrito Federal possui as mesmas prerrogativas, direitos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.