Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's - Lei Complementar nº 395 de 2001 - Organização da Procuradoria Geral do Distrito Federal para Concurso

Q200184

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo |

Q200184 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal

autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.

estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.

acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Pró-Jurídico, sem prejuízo do controle interno e externo competente.

receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados.

velar pelo ajuizamento e controle do trâmite processual das ações diretas de inconstitucionalidade enviadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

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