Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 34 de 2009 (lei orgânica da procuradoria do estado da bahia) em legislação das procuradorias gerais dos estados - pge's

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Q361519 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
     Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 34/2009 do estado da Bahia, as atividades do serviço técnico-jurídico de autarquias estaduais devem ser acompanhadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com vistas à preservação da uniformidade de orientação, no âmbito da administração pública.
Alternativas
Q332249 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Consoante a Lei Complementar estadual no 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:

Alternativas
Respostas
1: C
2: D