Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's - Lei Complementar nº 86 de 2008 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba para Concurso

É prevista a representação judicial, pela PGE/PB, dos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas estaduais.

O procurador que emitir parecer poderá ser responsabilizado pelo conteúdo da sua manifestação em caso de dolo, erro grosseiro, comprovada má-fé, culpa leve ou fundamentada dissidência de opinião.

Inexiste previsão de corregedoria da PGE/PB, sendo a atividade de correição realizada pela Corregedoria-Geral do Estado da Paraíba.

É expressamente vedado ao procurador do estado da Paraíba o exercício de advocacia privada.

É previsto prazo especial, de cinco anos, para o estágio probatório de procurador.