Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para Concurso
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O direito de petição consiste em um dos instrumentos de controle da administração pelo administrado.
Compete à PGE/RJ defender o Poder Legislativo em juízo ou fora dele.
Para aquele que for nomeado para cargo de provimento efetivo, o prazo para entrada em exercício contará da data de recebimento do aviso de nomeação.
Julgue o item a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado e às disposições constitucionais aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e às funções essenciais à justiça.
Uma CPI instalada em Poder Legislativo municipal pode promover a quebra de sigilo bancário.
A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente.
Causado dano ao meio ambiente por omissão no dever de
fiscalização, a responsabilidade civil do Estado será
solidária.