A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado d...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1908788 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente.


Causado dano ao meio ambiente por omissão no dever de fiscalização, a responsabilidade civil do Estado será solidária.



Alternativas