Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's - Lei Complementar nº 20 de 1999 - Organização e Funcionamento da Procuradoria Geral do Estado de Tocantins para Concurso

Q871828

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871828 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins − Lei Complementar n^o20/1999 − dispõe sobre as competências do Conselho dos Procuradores. Considerando o rol ali estabelecido, NÃO é competência legal do Conselho dos Procuradores

manifestar-se, em caráter preliminar, sobre a confirmação dos Procuradores do Estado em estágio probatório.

aferir, por avaliação e para efeito de promoção, o desempenho dos Procuradores, fixando critérios objetivos para este fim.

apreciar e julgar, em grau de recurso, pedidos de reconsideração em face de decisões tomadas pelo Procurador-Geral, pertinentes a direitos, vantagens e prerrogativas da carreira de Procurador do Estado.

opinar, se solicitado pelo Presidente, sobre alterações na estrutura da Procuradoria-Geral e respectivas competências.

opinar sobre a criação, a transformação, a ampliação, a fusão e a extinção de unidades administrativas.

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