Questões de Legislação de Trânsito - Disposições Gerais e Composição do SNT para Concurso
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I – Dentre as competências do CONTRAN, está a de executar as fiscalizações de trânsito.
II – As JARI – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – são responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivas de trânsito ou rodoviários.
III – Os Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN – são os coordenadores do Sistema Nacional de Trânsito e órgãos máximos normativos e consultivos.
Está correto somente o que se afirma em:
I. estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito e fiscalizar seu cumprimento.
II. fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
III. estabelecer os fluxos de informação entre seus diferentes órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do sistema.
Assinale:
I. É o coordenador do Sistema.
II. É o órgão máximo normativo.
III. É o órgão máximo consultivo.
Assinale:
O Sistema Nacional de Trânsito, executor da Política Nacional de Trânsito, é composto por órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e coordenado pelo Ministério dos Transportes, ao qual estão subordinados tanto o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) quanto o Departamento Nacional de Trânsito.
No tocante à composição e à competência do Sistema Nacional de Trânsito, assinalar a alternativa CORRETA:
I. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
II. Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
III.Estabelecer a ,sistemática de fluxos permanentes de informações entre os diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do sistema. '
Quais estão corretas?
Brasileiro (CTB), julgue os itens de 101 a 110.