Quando transitada em julgado a sentença condenatória,
o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, de
acordo com o parágrafo 1º
, do artigo 293 do CTB, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação em
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Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo
de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de
emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá ser
maior de
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