Quando transitada em julgado a sentença condenatória, o réu...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Semae de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Semae de Piracicaba - SP - Motorista |
Q1156799
Legislação de Trânsito
Quando transitada em julgado a sentença condenatória,
o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, de
acordo com o parágrafo 1º
, do artigo 293 do CTB, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação em
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