Questões de Legislação de Trânsito - Legislação Específica de Trânsito para Concurso
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A legislação de trânsito brasileira não prevê punição para pessoas que dirijam sob influência de substância psicoativa, salvo para o uso abusivo de álcool.
I Embora não conte com o amparo legal do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Pacto prevê multas mais severas que aquelas previstas no CTB.
II Uma das principais críticas feitas ao Pacto refere-se ao fato de ele não contemplar o envolvimento do sistema educacional em suas ações.
III O Pacto, originalmente lançado pelo governo federal para ser um programa de âmbito nacional, terminou sendo adotado apenas no estado do Pará.
IV O Pacto prevê maior rigor na fiscalização do trânsito e na punição às infrações como forma de conscientizar e educar o cidadão a respeito da responsabilidade que todos têm para que uma melhor convivência no trânsito seja vivenciada por toda a população.
V Por ser um programa que objetiva abranger todo o estado do Pará, o Pacto restringe suas atividades a peças publicitárias a serem veiculadas na mídia.
A quantidade de itens certos é igual a
Uma pessoa que sofra prejuízos no estacionamento do local em que trabalha pode, pelo fato de a via estar em péssima e(ou) irregular situação, solicitar indenização ao Estado.
Qualquer cidadão brasileiro pode demandar do Estado condições mais seguras no trânsito.