Questões de Legislação de Trânsito - Legislação Específica de Trânsito para Concurso
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O fretamento turístico é o serviço prestado por empresas detentoras de certificado de registro para fretamento, em circuito fechado, em caráter ocasional, com relação de passageiros transportados e emissão de nota fiscal, por viagem, com prévia autorização da ANTT.
Caso não consiga obter a assinatura do condutor infrator quando do preenchimento do formulário de identificação do condutor infrator, o proprietário do veículo deverá anexar a esse formulário uma declaração atestando que o condutor infrator se encontra em lugar incerto e não sabido, a fim de garantir a produção dos efeitos legais do formulário.
Cabe à ANTT, além de fiscalizar o excesso de peso dos veículos, implantar um modelo de fiscalização eficiente que possibilite a criação de uma cultura de observância à legislação por parte do usuário das vias sob sua jurisdição.
Na fiscalização dos limites de peso dos veículos realizada por meio do peso declarado na nota fiscal, admite-se a tolerância máxima de 5% sobre o peso declarado.
O valor do vale-pedágio integra o valor do frete e constitui base de incidência de contribuições sociais e previdenciárias, por ser rendimento tributável.