Questões de Legislação de Trânsito - Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. para Concurso
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Leia as afirmações abaixo sobre o código de trânsito brasileiro e assinale a alternativa correta.
I. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
II. O trânsito, em condições seguras, é um direito de
todos e dever dos órgãos e entidades componentes
do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo,
no âmbito das respectivas competências, adotar as
medidas destinadas a assegurar esse direito.
Com relação a trânsito, tráfego e transporte, julgue o item a seguir.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao
Conselho Nacional de Trânsito estabelecer as normas e os
regulamentos a serem adotados em todo o território nacional
quando da implementação das soluções tomadas pela
engenharia de tráfego.
Denomina-se _________ o ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas no CTB.
Complete corretamente a lacuna
Os termos que completam as lacunas do enunciado são, respectivamente,
I - ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada á parada ou estacionamento de veiculos, em caso de emergência, e a circulação de pedestres e bicicletas, quando nao houver local apropriado para esse fim.
II - FAIXAS DE DOMiNIO - superfície lindeira ás vias rurais, delimitada por lei especifica e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via.
III - ILHA - obstáculo fisico, colocado na pista de rolamento, destinado á ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção.
Acerca dos conceitos acima:
Nesse contexto, cabe ao agente de trânsito desenvolver atividades voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população, atuando como facilitador da mobilidade urbana ou rodoviária sustentáveis, norteando-se, de acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, pelos princípios constitucionais da: