Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás para Concurso

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Paraúna |

Q3302109 Legislação do Ministério Público

Em relação à Lei Complementar Estadual 25/1998, assinale a alternativa que não corresponde com as atribuições do Coordenador de Promotorias de Justiça.

A

Correicionar, permanentemente, os serviços auxiliares do Ministério Público.

B

Elaborar Plano Operacional de Atuação.

C

Baixar instruções, disciplinando o funcionamento da coordenadoria e dos serviços auxiliares.

D

Aplicar, de acordo com as finalidades legais, os recursos financeiros que forem entregues à sua administração.

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Q3302108

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Paraúna |

Q3302108 Legislação do Ministério Público

Sobre as disposições contidas na Lei Complementar 25/1998 sobre o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

Na eleição dos seus membros, não se admite o voto por via postal.

B

Não há impedimento para o membro do Conselho Superior exercer cargo de confiança.

C

A convocação para reunião extraordinária é prerrogativa exclusiva de seu Presidente.

D

Compete ao Conselho Superior aprovar as normas e o programa do concurso de ingresso na carreira do Ministério Público e homologar o resultado.

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Q3302107

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Paraúna |

Q3302107 Legislação do Ministério Público

Em relação à Lei Complementar Estadual 25/1998, assinale a alternativa incorreta.

A

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Conselho Superior do Ministério Público; Corregedoria-Geral do Ministério Público; e Ouvidoria.

B

Não se admite voto postal e voto por procuração nas eleições para a formação da lista tríplice para a indicação ao cargo de Procurador-Geral de Justiça.

C

A autonomia financeira do Ministério Público impõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial seja realizada apenas pelo sistema de controle interno, efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação.

D

Compete exclusivamente ao Colégio de Procuradores de Justiça opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um terço de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

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Q3302106

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Paraúna |

Q3302106 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa que não corresponde com as faculdades do membro do Ministério Público na instrução do procedimento de investigação criminal.

A

Acompanhar buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária.

B

Ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou privado ou relativo a serviço de relevância pública.

C

Notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais.

D

Requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3302102

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Paraúna |

Q3302102 Legislação do Ministério Público

Segundo as disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998 o Procurador-Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva:

A

Pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

B

Pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

C

Pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

D

Pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

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Q3302101

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Paraúna |

Q3302101 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998 assinale a assertiva incorreta.
Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia:

A

política.

B

administrativa.

C

funcional.

D

financeira.

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Q3302099

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Paraúna |

Q3302099 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, as atribuições das Procuradorias de Justiça serão instituídas por meio de:

A

Resolução

B

Portaria

C

Instrução normativa

D

Ato

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Q3302098

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Paraúna |

Q3302098 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, é/são órgão(s) da Administração Superior do Ministério Público:

A

as Procuradorias de Justiça.

B

o Procurador-Geral de Justiça.

C

a Ouvidoria.

D

os Promotores de Justiça.

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Q3302097

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Paraúna |

Q3302097 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Resolução CPJ n. 9, de 27 de agosto de 2018 assinale a alternativa correta:

A

O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.

B

Com o propósito de acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado, o instrumento mais adequado é o inquérito civil público.

C

O procedimento preparatório se presta a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.

D

Não é possível a instauração de procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.

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Q3302096

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Paraúna |

Q3302096 Legislação do Ministério Público

A Resolução CPJ 7, de 30 de julho de 2018 disciplina a notícia de fato de natureza criminal, a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás. Dito isto, a respeito da notícia de fato criminal, pode-se afirmar:

A

Não pode ser arquivada no próprio órgão ministerial.

B

É possível o arquivamento na promotoria de justiça se estiver comprovado que o fato já foi ou é objeto de investigação ou de ação penal.

C

Na hipótese de arquivamento da notícia de fato criminal o noticiante será cientificado da decisão, todavia, não poderá interpor recurso administrativo.

D

A decisão de arquivamento da notícia de fato criminal não precisa ser fundamentada.

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Q3302095

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Paraúna |

Q3302095 Legislação do Ministério Público

Nos termos das disposições contidas na Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998 compete aos Promotores de Justiça:

A

Fiscalizar e inspecionar as fundações.

B

Interpor recursos aos Tribunais Superiores e neles oficiar.

C

Ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando.

D

Rever arquivamento de inquérito civil público, na forma da lei.

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Q3302094

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Paraúna |

Q3302094 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998 são atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

A

Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.

B

Decidir processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis.

C

Expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme.

D

Fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei.

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Q3275673

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275673 Legislação do Ministério Público

São considerados na avaliação de desempenho do servidor do Ministério Público do Estado de Goiás, conforme prevê o Plano de Carreira dos Servidores MPGO (Lei Estadual n. 14.810, de 1 de julho de 2004) os seguintes subfatores:

A

Qualidade e produtividade;

B

Título de Doutor, Mestre, Especialista;

C

Formação disciplinar superior a exigida ao ingresso no cargo;

D

Recebimento de prêmios.

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Q3275672

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275672 Legislação do Ministério Público

É considerada transgressão disciplinar por parte do servidor público integrante do Ministério Público do Estado de Goiás:

A

Sair antecipadamente ou chegar atrasado ao serviço, salvo motivo justo;

B

Assiduidade e pontualidade;

C

Disciplina;

D

Eficiência.

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Q3275668

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275668 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que indica uma atribuição que não compete ao Procurador-Geral de Justiça:

A

Autorizar o membro do Ministério Público a ausentar-se de sua Promotoria ou Procuradoria de Justiça, justificadamente, por até 03 (três) dias por semestre.

B

Convocar membro do Ministério Público para colaborar com a Comissão de Concurso.

C

Expedir carteira funcional dos membros do Ministério Público e servidores.

D

Elaborar e publicar relatório anual das atividades do Ministério Público.

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Q3275667

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275667 Legislação do Ministério Público

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/1998, quanto às competências do Promotor de Justiça coordenador de Promotoria.

I - O Coordenador de Promotorias de Justiça de Goiânia ficará afastado de suas atribuições.

II - As funções de Coordenador serão consideradas para apuração de mérito na ocasião da remoção.

III – O Coordenador deverá remeter, na primeira quinzena de dezembro, a escala de substituições automáticas e eventuais entre os Promotores de Justiça relativa ao ano seguinte.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

A

I, II e III estão corretas

B

I e III estão corretas

C

I e II estão corretas

D

II e III estão corretas

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Q3275666

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275666 Legislação do Ministério Público

Procedimento destinado a obter elementos para identificação dos investigados ou delimitação do objeto.

A frase acima descreve:

A

a notícia de fato.

B

o procedimento administrativo.

C

o procedimento preparatório.

D

o inquérito civil.

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Q3275665

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275665 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Promotorias de Justiça.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

C

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete determinar por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.

D

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias de Justiça.

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Q3275664

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275664 Legislação do Ministério Público

Segundo as disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, qual órgão possui a atribuição de dar posse aos Promotores de Justiça Substitutos:

A

Corregedor-Geral do Ministério Público.

B

Conselho Superior do Ministério Público.

C

Procurador-Geral de Justiça.

D

Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q3275663

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275663 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998 atinentes à escolha do Corregedor-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação aberta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.

B

O processo de eleição será objeto de regulamentação do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, observado o disposto nesta Lei.

C

Ministério Público, observado o disposto nesta Lei. c) Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Conselho Superior do Ministério Público até o último dia útil do mês de outubro.

D

Qualquer membro do Ministério Público poderá, nos cinco dias subsequentes à inscrição, representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas nesta lei, que decidirá em 5 (cinco) dias.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público do estado de goiás em legislação do ministério público

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