Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás para Concurso - Página 4

Q3234554

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234554 Legislação do Ministério Público

O afastamento do membro do Ministério Público submetido a processo Administrativo Disciplinar compete ao:

A

Corregedor-geral do Ministério Público

B

Procurador-Geral de Justiça

C

Conselho Superior do Ministério Público

D

Colégio de Procuradores de Justiça

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Q3234553

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234553 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta quanto à previsão constitucional da proposta orçamentária do Ministério Público.

A

O Ministério Público deverá encaminhar sua proposta orçamentária ao chefe do Poder Executivo, no primeiro trimestre do ano.

B

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

C

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos no Código Tributário.

D

A proposta orçamentária elaborada pelo Ministério Público deve estar balizada na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Judiciário.

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Q3234552

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234552 Legislação do Ministério Público

Como é escolhido(a) o(a) Coordenador(a) das Promotorias de Justiça nas Comarcas em que exista essa função?

A

Por antiguidade, entre os Promotores de Justiça da Comarca

B

Por eleição, entre os Promotores de Justiça da Comarca

C

Por designação do Corregedor-Geral do Ministério Público

D

Por designação do Procurador-Geral de Justiça

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Q3234551

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234551 Legislação do Ministério Público

Como é feita a escolha do Corregedor-Geral do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 25 de 1998?

A

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.

B

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de quatro anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, não sendo permitida a reeleição.

C

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação pública, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.

D

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Conselho Superior do Ministério Público, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, não sendo permitida a reeleição.

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Q3234550

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234550 Legislação do Ministério Público

A quem compete previamente autorizar, por maioria absoluta, a destituição do Procurador-Geral da República?

A

Conselho Nacional do Ministério Público

B

Câmara dos Deputados

C

Congresso Nacional

D

Senado Federal

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Q3234549

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234549 Legislação do Ministério Público

Qual das assertivas abaixo corresponde a um dos princípios institucionais do Ministério Público?

A

Autonomia administrativa

B

Defesa da ordem jurídica

C

Indivisibilidade

D

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei

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Q3211997

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211997 Legislação do Ministério Público

Consoante a Lei Complementar nº 25/98, assinale a alternativa incorreta.

A

O Procurador-Geral de Justiça não pode designar outro Promotor de Justiça para funcionar em feito determinado de atribuição do titular, ainda que com a concordância deste.

B

Compete aos Centros de Apoio Operacional, dentre outras atribuições, remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

C

Incumbe à Escola Superior do Ministério Público, dentre outras atribuições, promover curso de atualização e aprimoramento de membro do Ministério Público, especialmente em estágio probatório.

D

A Escola Superior do Ministério Público será dirigida por membro do Ministério Público titular e vitalício, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça.

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Q3211994

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211994 Legislação do Ministério Público

Sobre o que dispõe a Resolução nº 09/2018 quando trata do Inquérito civil público e de seu procedimento preparatório, assinale a alternativa correta.
I - O inquérito civil poderá ser instaurado de ofício, mas nunca por determinação do Conselho Superior do Ministério Público.
II - Na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do Ministério Público, a decisão deverá ser submetida ao referendo do Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.
III - O presidente do inquérito civil declarará, a qualquer tempo, seu impedimento ou suspeição.
IV - A arguição de suspeição ou de impedimento será formalizada em peça própria, acompanhada das respectivas razões, e instruída com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento.

A

Todas as alternativas são corretas.

B

As alternativas I e II são corretas.

C

As alternativas I e IV são corretas.

D

As alternativas I e II são falsas.

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Q3211993

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211993 Legislação do Ministério Público

Assinale a assertiva que NÃO representa uma exigência, da Resolução n. 7 de 2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, para as notificações para comparecimento:

A

Devem ser feitas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvadas as hipóteses de justificada urgência.

B

Se for destinada a Ministro de Estado, será encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça.

C

Devem conter a informação de que a testemunha poderá se fazer acompanhada de advogado.

D

Nelas deve constar o número dos autos, o objeto e a sua finalidade.

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Q3211991

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211991 Legislação do Ministério Público

Assinale a assertiva correta sobre as Promotorias e Procuradorias de Justiça, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998:

A

As Promotorias de Justiça são organizadas por Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça.

B

Nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador.

C

As Promotorias de Justiça poderão ser especializadas, criminais, cíveis, cumulativas ou gerais.

D

As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração superior do Ministério Público.

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Q3211990

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211990 Legislação do Ministério Público

Assinale a assertiva que apresenta exemplo de órgão auxiliar do Ministério Público segundo a Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998:

A

Escola Superior do Ministério Público.

B

Ouvidoria.

C

Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado.

D

Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q3211987

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211987 Legislação do Ministério Público

Fulcrado na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, que Instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, e acerca das Promotorias de Justiça, é correto afirmar que:

A

As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas na forma Da Lei Complementar Estadual nº 25, sendo integradas por Promotores e Procuradores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais do Ministério Público.

B

As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça vitalícios, encarregados de exercer as funções institucionais do Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos.

C

As Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Corregedor-Geral de Justiça, mediante proposta aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, e poderão ser especializadas, criminais, cíveis, cumulativas ou gerais.

D

Consideram-se Promotorias especializadas aquelas cujos cargos que as integram possuam funções definidas pela espécie de infração penal, pela natureza da relação jurídica de direito civil ou pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada exclusivamente em razão da matéria.

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Q3211986

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211986 Legislação do Ministério Público

Fulcrado na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, que Instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, e acerca da destituição do Procurador-Geral de Justiça, é incorreto afirmar que:

A

O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo, por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, grave omissão nos deveres do cargo ou condenação por infração apenada com reclusão ou detenção, em decisão judicial transitada em julgado.

B

A representação para a destituição do Procurador-Geral de Justiça deverá ser formulada ao Colégio de Procuradores de Justiça por, no mínimo 1/3 (um terço) de seus integrantes ou 1/5 (um quinto) dos membros do Ministério Público em atividade.

C

O Colégio de Procuradores de Justiça decidirá, por maioria absoluta de seus membros, em sessão presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo, acerca da admissibilidade da representação para a destituição do Procurador-Geral de Justiça, nos casos previstos no art. 10 da referida norma.

D

O Procurador-Geral de Justiça será cientificado, no prazo de 10 (dez) dias, da proposta de destituição, podendo, em 15 (quinze) dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por defensor, e requerer produção de provas. E, não sendo oferecida defesa, o Corregedor-Geral do Ministério Público nomeará defensor dativo para fazê-lo em igual prazo.

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Q3211985

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211985 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

Ao Procurador-Geral de Justiça compete editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça interromper, por conveniência do serviço, férias ou licença, salvo por motivo de saúde, de membro do Ministério Público e de seus servidores.

C

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

D

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativos ao ano anterior.

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Q3211984

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211984 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

Ao Procurador-Geral de Justiça compete submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça a proposta orçamentária anual da Corregedoria-Geral do Ministério Público.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

C

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, fixar o número de Promotores de Justiça Corregedores e deliberar sobre a indicação, no caso de recusa injustificada do Procurador-Geral de Justiça na designação.

D

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete determinar por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.

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Q3211983

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211983 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, interpor recurso, ao Colégio de Procuradores de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público, quando não acolhida sugestão de aplicação de pena.

B

Ao Procurador-Geral de Justiça compete representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca de infração disciplinar praticada por membro da instituição.

C

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

D

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça garantir, mediante rodízio, o plantão do Ministério Público em cada região, para os fins previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q3211980

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211980 Legislação do Ministério Público

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.
Acerca das afirmativas abaixo sobre referido órgão, assinale a alternativa correta:
I - Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Promotores de Justiça em exercício, que se inscreverem no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de outubro.
II - O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça de qualquer entrância ou categoria, nominados Promotores de Justiça Corregedores, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça.
III - Aplica-se ao Corregedor-Geral do Ministério Público as mesmas causas de inelegibilidade do Procurador-Geral de Justiça e somente este poderá, nos cinco dias subsequentes à inscrição, representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 25/1998, que decidirá em 5 (cinco) dias.
IV - O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser destituído do cargo pelo Conselho Superior do Ministério Público, pelo voto da maioria de seus membros, nos casos de abuso de poder.

A

Todas as afirmativas são falsas.

B

As afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas a afirmativa IV está correta.

D

Todas as afirmativas são corretas.

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Q3211979

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211979 Legislação do Ministério Público

Acerca do que prevê a legislação sobre a escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

A

O Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 50 (cinquenta) dias antes da data prevista para a eleição.

B

O Procurador-Geral de Justiça, dada a relevância do cargo, está dispensado de fazer declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato.

C

São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que estejam cumprindo sanção aplicada em processo administrativo disciplinar.

D

O Procurador-Geral de Justiça encaminhará a lista tríplice, até o dia útil seguinte ao que a receber, ao Governador do Estado, cumprindo a este exercer, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu direito de escolha.

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Q3211947

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211947 Legislação do Ministério Público

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Resolução de nº 09/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás.
I - A requisição de informações que objetivar a instrução de inquérito civil deverá ser fundamentada e acompanhada de cópia da portaria inaugural dos respectivos autos ou da indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que ela se encontra disponibilizada.
II - Caso solicitado formalmente, poderá ser fornecida cópia do arquivo digital da videoconferência aos interessados, mediante assinatura de termo específico, devendo estes, para tanto, fornecer a mídia a ser utilizada ou indicar o endereço eletrônico para o qual será remetida, observados os procedimentos adequados quanto ao sigilo.
III - Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, hipóteses em que a decretação do sigilo prescindirá de motivação.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

A

I, II e III estão corretas.

B

I e II estão corretas.

C

I e III estão corretas.

D

II e III estão corretas.

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Q3211946

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211946 Legislação do Ministério Público

A Resolução de nº 09/2018, editada pelo Colégio de Procuradores do Estado de Goiás, preconiza, exceto:

A

O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.

B

O Procurador-Geral de Justiça poderá delegar, total ou parcialmente, suas atribuições originárias a outro membro do Ministério Público.

C

Verificado, no curso do inquérito civil, que a complexidade dos fatos ou a amplitude do objeto possa comprometer a eficiência da apuração, o presidente determinará o desmembramento da investigação, expedindo as portarias correspondentes.

D

É vedada a atuação conjunta de distintos órgãos de execução para a instauração e condução de inquérito civil, mediante designação específica, quando o fato investigado estiver diretamente relacionado com as respectivas atribuições.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público do estado de goiás em legislação do ministério público

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