Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia) para Concurso

Analise as assertivas abaixo:

I – É garantia do membro do Ministério Público estadual a vitaliciedade no cargo após 2 (dois) anos de efetivo exercício, não contando para tanto os períodos em que estiver de férias.

II - A atividade funcional do membro do Ministério Público está sujeita a inspeção permanente, visita de inspeção, correição ordinária, correição parcial e correição extraordinária.

III – A promoção de membro do Ministério Público em estágio probatório, ainda que por merecimento, não implica seu automático vitaliciamento.

IV – A idoneidade moral no âmbito familiar é requisito da conduta do membro do Ministério Público em estágio probatório, a ser avaliado para efeitos de vitaliciamento.

V – Os membros do Órgão Especial do Colégio de procuradores de Justiça poderão impugnar a proposta de vitaliciamento de promotor de Justiça feita pelo corregedor-geral do Ministério Público.

VI – O corregedor-geral do Ministério Público poderá recorrer ao Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de decisão favorável ao vitaliciamento de promotor de Justiça, apenas quando esta for contrária ao seu relatório.

São VERDADEIRAS apenas as assertivas:

A correição extraordinária:

Analise as assertivas abaixo:

I – É garantia do membro do Ministério Público estadual a vitaliciedade no cargo após 2 (dois) anos de efetivo exercício, não contando para tanto os períodos em que estiver de férias.

II - A atividade funcional do membro do Ministério Público está sujeita a inspeção permanente, visita de inspeção, correição ordinária, correição parcial e correição extraordinária.

III – A promoção de membro do Ministério Público em estágio probatório, ainda que por merecimento, não implica seu automático vitaliciamento.

IV – A idoneidade moral no âmbito familiar é requisito da conduta do membro do Ministério Público em estágio probatório, a ser avaliado para efeitos de vitaliciamento.

V – Os membros do Órgão Especial do Colégio de procuradores de Justiça poderão impugnar a proposta de vitaliciamento de promotor de Justiça feita pelo corregedor-geral do Ministério Público.

VI – O corregedor-geral do Ministério Público poderá recorrer ao Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de decisão favorável ao vitaliciamento de promotor de Justiça, apenas quando esta for contrária ao seu relatório.

São VERDADEIRAS apenas as assertivas:

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia:

Analise as seguintes assertivas acerca dos cargos de Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia e de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia:

I. É inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, o membro do Ministério Público que tiver exercido o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público nos últimos seis meses anteriores à data prevista para eleição.
II. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça, sendo desnecessário tempo mínimo de serviço na Instituição.
III. O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo pelos motivos elencados na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, observadas as formalidades legais, por deliberação da maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça.
IV. O cargo de Procurador-Geral de Justiça só poderá ser exercido por Procurador de Justiça com o mínimo de dez anos de serviço na Instituição.
V. O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado pelo Subcorregedor-Geral do Ministério Público, cargo a ser exercido, obrigatoriamente, por Procurador de Justiça.

Estão corretas as assertivas

Marque a alternativa correta dentre as assertivas abaixo:

O orçamento anual do Ministério Público do Estado da Bahia:

Clarindo Claro, Procurador de Justiça do Estado da Bahia, foi eleito para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia. Após dezesseis meses de mandato, Clarindo Claro vem a falecer, ocorrendo, portanto, a vacância do cargo. Nessa hipótese, como ocorrerá o preenchimento do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia:

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia:

ACP por meio da qual se requeira a perda do cargo de promotor de justiça vitalício pela prática de ato no exercício da função pública será de competência do juiz de direito quando

I decorrer da prática de condutas ilícitas incompatíveis com o exercício do cargo que se configurem tipos penais;
II decorrer da prática de ato de improbidade administrativa;
III o membro do MP esteja, ao tempo da propositura da ação, no exercício da atividade funcional ou em disponibilidade.
Assinale a opção correta.

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei Complementar 11/1996, compete aos Procuradores de Justiça

De acordo com a Lei Complementar 11/1996, compete aos Promotores de Justiça, EXCETO