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Q837273
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia , Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia) ,
Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo |
Q837273 Legislação do Ministério Público
Conforme a Lei Complementar 11/1996, na hipótese de vacância, impedimento, afastamento ou ausência do Procurador-Geral de Justiça Adjunto, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo
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