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Q886259 Legislação do Ministério Público
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O IC é dispensável à ACP

Abraços

LACP: Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular,

1)    certidões,

2)    informações,

3)    exames ou

4)    perícias,

no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

Meu caderno de erros: 

c) a celebração do TAC não enseja o arquivamento do IC. Isto só ocorrerá quando do cumprimento do ajustado. 

Letra E foi cobrada na Q48701 de Defensoria Pública de Alagoas em 2009.

2009 eu era nem nascido

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