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O IC é dispensável à ACP
Abraços
LACP: Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular,
1) certidões,
2) informações,
3) exames ou
4) perícias,
no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
Meu caderno de erros:
c) a celebração do TAC não enseja o arquivamento do IC. Isto só ocorrerá quando do cumprimento do ajustado.
Letra E foi cobrada na Q48701 de Defensoria Pública de Alagoas em 2009.
2009 eu era nem nascido
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