Marque a opção correta:

Enunciado: A questão aborda as competências e procedimentos relacionados ao Ministério Público no contexto de inquéritos civis e ações civis públicas. O objetivo é identificar a alternativa que corretamente reflete essas competências segundo a legislação aplicável, especialmente a Constituição Federal e a Lei da Ação Civil Pública.

Tema Central: O tema central da questão é o inquérito civil e as atribuições do Ministério Público, que são abordados na Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e na Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).

Alternativa Correta: D - "O Ministério Público poderá instaurar, sob a sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis."

Justificativa: Esta alternativa está correta porque reflete o poder do Ministério Público de conduzir investigações por meio do inquérito civil e de requisitar informações necessárias de outros órgãos, algo que é consistentemente amparado pela legislação. O prazo mínimo de 10 dias úteis é uma medida para garantir tempo adequado para resposta, conforme práticas administrativas padrão.

Exemplo Prático: Considere que há suspeita de desvio de verbas em uma prefeitura. O Ministério Público pode instaurar um inquérito civil para investigar essa situação e requisitar documentos que comprovem transações financeiras, respeitando o prazo mínimo para que os órgãos forneçam as informações solicitadas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que o inquérito civil público é indispensável para o ajuizamento de ação civil pública não é correta. Conforme a jurisprudência e doutrina, o inquérito civil é um instrumento preparatório, mas não obrigatório para a propositura da ação civil pública.

B - A instauração de um procedimento investigatório para apuração de ilícito penal não impede a abertura de um inquérito civil para apurar atos de improbidade, já que são esferas distintas (criminal e civil) e podem coexistir.

C - O termo de ajustamento de conduta não enseja necessariamente o arquivamento do inquérito civil. Ele pode ser adotado como medida resolutiva, mas a investigação pode continuar dependendo do caso.

E - A competência para promover inquérito civil e ação civil pública não é privativa do Ministério Público. Outros legitimados como associações podem também propor ações civis públicas em defesa de interesses coletivos.

Dica: Ao analisar questões como essa, busque identificar palavras-chave que indicam exclusividade (como "indispensável" ou "privativamente") e verifique se elas realmente refletem o texto legal.

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O IC é dispensável à ACP

Abraços

LACP: Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular,

1)    certidões,

2)    informações,

3)    exames ou

4)    perícias,

no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

Meu caderno de erros: 

c) a celebração do TAC não enseja o arquivamento do IC. Isto só ocorrerá quando do cumprimento do ajustado. 

Letra E foi cobrada na Q48701 de Defensoria Pública de Alagoas em 2009.

2009 eu era nem nascido