Assinale a alternativa correta consoante a Lei nº ...

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Q423457

Ano: 2013 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2013 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q423457 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta consoante a Lei nº 8.625/93.

Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre os Procuradores de Justiça, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo.

Compete ao Procurador-Geral de Justiça encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo.

A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa da Corregedoria-Geral do Ministério Público, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe elaborar seus regimentos internos.

A Corregedoria-Geral do Ministério Público tem a incumbência de orientar e fiscalizar os Promotores de Justiça, sendo-lhe, contudo, vedado inspecionar as Procuradorias de Justiça.

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Assinale a alternativa correta consoante a Lei nº ...

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