Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta CORRETA:

Vamos analisar a questão proposta, que aborda a Legislação do Ministério Público da União (MPU). A questão pede para identificar a alternativa correta entre as apresentadas.

Alternativa A: Esta alternativa está correta. Existe uma Lei Orgânica Nacional que regula a organização e o funcionamento dos Ministérios Públicos estaduais, conforme o Art. 128 da Constituição Federal de 1988. Adicionalmente, cada estado possui sua própria Lei Orgânica Estadual para disciplinar as especificidades do Ministério Público local. Por exemplo, a Lei Complementar nº 75/1993 regula o Ministério Público da União, enquanto os estados têm suas próprias leis complementares.

Alternativa B: Esta alternativa está incorreta. De acordo com a Constituição Federal, membros do Ministério Público, após a promulgação da Constituição de 1988, são vedados de exercer atividade político-partidária, o que inclui a elegibilidade para cargos do Poder Legislativo. Portanto, não podem se candidatar, mesmo que se afastem das funções.

Alternativa C: Esta alternativa está incorreta. Os membros do Ministério Público atuam como custos legis (fiscal da lei), mas não estão obrigados a seguir obrigatoriamente resoluções e orientações das Câmaras de Coordenação e Revisão. Tais resoluções e orientações são guias, mas a atuação do membro do MPU é pautada pela independência funcional.

Alternativa D: Esta alternativa está incorreta. O membro do Ministério Público do Trabalho não tem competência para lavrar autos de infração com sanções administrativas. A atuação do MPT é de natureza judicial e extrajudicial, mas a lavratura de autos de infração é atribuição dos auditores fiscais do trabalho.

Estratégia para resolver a questão: Ao analisar questões de múltipla escolha, é importante prestar atenção nas palavras-chave e nas restrições legais impostas pela Constituição e demais legislações específicas. Identificar termos como "obrigatoriamente" ou "poderá" pode ajudar a perceber pegadinhas no enunciado.

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Resposta Letra "a".

a) CORRETA. A Lei 8625 de 1993 dispõe sobre normas gerais para a organização do MP dos Estados. No entanto, leis complementares de iniciativa dos respectivos procuradores-gerais estabelecem normas sobre a organização, atribuições e estatuto do MP estadual, conforme expressa disposição constitucional (art. 128, § 5º, CFRB)

b) INCORRETA. Consoante o disposto no art. 128, § 5º, II, "e", CFRB, é vedado ao membro do MP o exercício de atividade político-partidária, de modo que somente os que optaram pelo regime anterior, conforme permissivo do art. 29, § 3º do ADCT, poderão concorrer a cargo eletivo, desde que se afastem de suas funções (licença sem remuneração) a partir da filiação partidária.

c) INCORRETA. O princípio da independencia funcional destaca que os membros do MP não estão subordinados a comandos, opiniões ou entendimentos externos, devendo apenas fazer cumprir as leis, bem como a própria CFRB;

LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993

LETRA C - LC 75

 Art. 171. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

 I - promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados à sua atividade setorial, observado o princípio da independência funcional;

A - CORRETO - CONFORME A LEI Nº 8.625/93 c/c A CF/88, Art.128, §5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

B - ERRADO - A PARTIR DA EC.45/04 É VERDADO, PARA TODOS, EXERCER ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA. ENTRE 1988 E 2004, HAVIA EXCEÇÃO: AFASTAMENTO PARA FILIAÇÃO, CONCORRER E EXERCER.

C - ERRADO - PELO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA O MEMBRO NÃO DEVE SUBORDINAÇÃO INTELECTUAL A QUEM QUER QUE SEJA, NEM MESMO A SUPERIOR HIERÁRQUICO. SIGNIFICA DIZER QUE O MEMBRO DO MP TEM LIBERDADE DE ATUAÇÃO. AGE DE ACORDO COM A LEI E A SUA CONSCIÊNCIA.

D - ERRADO - AUTO DE INFRAÇÃO É INCUMBÊNCIA DE AUDITOR DO TRABALHO. 

GABARITO ''A''

Alguém já falou que o Pedro Matos é muito fodaa? pois é, ele é.. Sou fã. Parabéns, Pedro.