Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 407/98) para Concurso

Q2352608

Q2352608 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Se um servidor público da Prefeitura Municipal de Camaçari for demitido a bem do serviço público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, o seu reingresso no serviço público desse munícipio

A

poderá ocorrer após cinco anos.

B

poderá ocorrer após três anos.

C

não poderá ocorrer em tempo algum.

D

poderá ocorrer após um ano.

E

poderá ocorrer após seis meses.

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Q2352607

Q2352607 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, assinale a opção que indica o ato pelo qual a pessoa é investida em cargo público, aceitando expressamente as atribuições, os deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de bem servir.

A

nomeação

B

promoção

C

reversão

D

posse

E

readaptação

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Q2352514

Q2352514 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, assinale a opção que indica autoridades competentes para o julgamento de revisão de processo disciplinar de servidor público municipal do qual haja resultado penalidade de demissão ou cassação de disponibilidade.

A

prefeito; secretário

B

dirigente de fundação; secretário

C

presidente da Câmara; secretário

D

dirigente superior de autarquia; secretário

E

prefeito; presidente da Câmara

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Q2352513

Q2352513 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria de um servidor público do município de Camaçari aposentado por invalidez, comprovando a capacidade dele para o exercício de cargo público e a existência de vaga.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, o retorno do servidor à atividade ocorrerá por

A

reintegração.

B

readaptação.

C

reversão.

D

recondução.

E

substituição.

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Q2352468

Q2352468 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, ao servidor público municipal que esteja há um ano no cargo público poderão ser concedidas

A

licença para tratar de interesses particulares e licença pelo exercício de mandato eletivo.

B

licença para tratamento de saúde e licença para tratar de interesses particulares.

C

licença por motivo de doença em pessoa da família e licença-prêmio.

D

licença para cumprir serviços militares e licença pelo exercício de mandato eletivo.

E

licença para tratamento de saúde e licença por motivo de doença em pessoa da família.

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Q2352466

Q2352466 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional denomina-se

A

quadro.

B

classe.

C

referência.

D

carreira.

E

grau.

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Q506574

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q506574 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo da Administração Direta do Município de Camaçari, o servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para o exercício de cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de

A

10% (dez por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado

B

20% (vinte por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado.

C

25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado.

D

30% (trinta por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado.

E

35% (trinta e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, ou pelo vencimento atribuído ao cargo em comissão para o qual foi nomeado.

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Q474187

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta | AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q474187 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, são formas de provimento de cargo público, EXCETO a

A

nomeação.

B

reintegração.

C

reversão.

D

remoção.

E

readaptação.

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Q474185

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta | AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q474185 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. a nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei.
II. a idade mínima de dezoito anos.
III. o gozo dos direitos políticos.
IV. a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q474184

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta | AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q474184 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os cargos de provimento efetivo da administração municipal, das suas autarquias e fundações, serão organizados em carreira e classes, identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos para o exercício das atribuições previstas em lei.
II. É vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diferentes dos próprios de sua carreira ou cargo, tais definidos em lei ou regulamentos, ressalvadas as comissões legais e designações especiais efetuadas pelo Prefeito, desde que compatíveis com a dignidade do cargo e capacidade do servidor para exercê-lo.
III. Os vencimentos dos servidores obedecerão às referências fixadas em lei, escalonadas de acordo com as peculiaridades dos cargos, a natureza e complexidade das atribuições e condições especiais exigidas para o provimento.
IV. É permitido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q474181

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta |

Q474181 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Ao servidor público municipal, em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará

A

afastado do seu cargo, emprego ou função.

B

afastado do cargo, mas receberá a remuneração do cargo.

C

mantido em seu cargo, emprego ou função com remuneração.

D

mantido em seu cargo, emprego ou função, optando pela maior remuneração.

E

exonerado do seu cargo, emprego ou função.

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Q474180

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta |

Q474180 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, a posse ocorrerá no prazo de

A

trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.

B

trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, improrrogável.

C

vinte dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.

D

vinte dias, contados da publicação do ato de nomeação, improrrogável.

E

quinze dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.

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Q474179

Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta | AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista |

Q474179 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O direito assegurado aos servidores da administração direta para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho, para que tenham os mesmos valores de vencimentos, denomina-se

A

identidade de vencimentos.

B

divergência de vencimentos.

C

dicotomia de vencimentos.

D

isonomia de vencimentos.

E

convergência de vencimentos.

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Q94137

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal | AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Jornalista |

Q94137 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Em relação às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 407/98), no que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

II. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias.

III. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

IV. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital para apresentar defesa, publicado no mural da Prefeitura municipal e em jornal de grande circulação, na localidade do último domicílio conhecido.

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q94136

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Provas: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal | AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Jornalista |

Q94136 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, Lei Municipal 407/98, da sindicância instaurada pela autoridade NÃO poderá resultar:

A

arquivamento do processo;

B

cassação de aposentadoria ou disponibilidade

C

aplicação de pena de advertência

D

aplicação da pena de suspensão de até 30 (trinta) dias

E

abertura de inquérito

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Q2362911

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362911 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

No Sistema de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Urbano e da Qualidade Ambienta de Camaçari, a Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento da Gestão é responsável por

A

implementar a política e as diretrizes fixadas para o meio ambiente e o desenvolvimento urbano.

B

propor diretrizes gerais para a implementação da política de meio ambiente e acompanhar a sua execução.

C

propor e deliberar sobre questões urbanas e ambientais, nos termos das leis específicas.

D

contribuir para a execução da política de desenvolvimento urbano e qualificação ambiental do município por meio da elaboração de planos, programas, projetos e ações.

E

propor diretrizes gerais para a implementação da política de desenvolvimento urbano e acompanhar a implementação do plano diretor.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 407/98) para Concurso

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