Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concursos Públicos
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Resolva questões filtrando as principais disciplinas do seu concurso!
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1.1 Lei Orgânica do Município de Camaçari
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1.2 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 407/98)
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1.3 Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 874/08)
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1.4 Lei nº 1.039 de 2009 - Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari
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2.1 Código Tributário do Município de Ilhéus
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O QC cobre toda matéria do concurso
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3.1 Lei Orgânica do Município de Itabaiana
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4.1 Lei Orgânica do Município Salvador
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4.2 Lei nº 7.186 de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador
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4.3 Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador
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4.4 Lei nº 9.070 de 2016 - Reorganiza a Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência - SUSPREV e a Guarda Municipal
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4.5 Código de Obras do Município de Salvador
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5.1 Lei Orgânica do Município de Feira de Santana
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5.2 Lei Complementar nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana
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6.1 Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas
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7.1 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Valença
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7.2 Lei Orgânica do Município de Valença
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7.3 Lei nº 1.372 de 1984 - Código de Obras do Município
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7.4 Lei nº 1.912 de 2007 - Código de Polícia Administrativa do Município
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9.1 Lei Orgânica do Município de Itabuna
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9.2 Lei nº 2.173 de 2010- Código Tributário do Município de Itabuna
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9.3 Lei nº 2.195 de 2011 - Código Ambiental do Município de Itabuna
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9.4 Lei nº 2.111 de 2008 - Plano Diretor do Município de Itabuna
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10.1 Lei Orgânica do Município de Teixeira de Freitas
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10.2 Lei nº 822 de 2014 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas
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11.1 Lei Orgânica do Município de Pedrão
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12.1 Lei Orgânica do Município de Jequié
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13.1 Lei Orgânica do Município de Remanso
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14.1 Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães
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14.2 Lei nº 794 de 2017 - Estatuto e Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Luís Eduardo Magalhães
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15.1 Lei nº 1.435 de 2020 - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Barreiras
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15.2 Lei nº 1.382 de 2019 - Placas Informativas do Transporte Coletivo no Município de Barreiras
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15.3 Lei nº 922 de 2010 - Código Tributário do Município de Barreiras
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17.1 Lei Orgânica do Município de Jeremoabo
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18.1 Lei Orgânica do Município de Retirolândia
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19.1 Lei Orgânica do Município de Adustina
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19.2 Lei Complementar nº 211 de 2016 - Novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Adustina
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19.3 Lei nº 263 de 2018 - Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente , Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente de Adustina
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19.4 Lei nº 258 de 2018 - Serviço de Inspeção Municipal - SIM
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20.1 Lei nº 147 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lajedinho
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21.1 Lei Orgânica do Município de Santaluz
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22.1 Lei Orgânica do Município de Pindaí
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23.1 Lei nº 454 de 2014 - Código Tributário do Município de Dias D'Ávila
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24.1 Lei Orgânica do Município de Sapeaçu
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