Questões de Concurso Sobre lei nº 263 de 2018 - estabelece a política municipal do meio ambiente , institui o fundo municipal de meio ambiente e cria o sistema municipal do meio ambiente de adustina em legislação dos municípios do estado da bahia

São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção da Biodiversidade, exceto:  

Analise as afirmativas com relação a fiscalização ambiental.


I- Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do Meio Ambiente.

II- Para apuração das infrações administrativas ambientais deverá a SEAMA dispor em seu quadro, servidores públicos tecnicamente habilitados e devidamente investidos no exercício do poder de polícia administrativo.

III- São infrações administrativas ambientais, de caráter material, aquelas que voluntária ou involuntariamente, resultem em risco, contaminação ou na efetiva poluição ou degradação ambiental dos recursos naturais do município e de caráter formal, aquelas que desrespeitem os processos de licenciamento, autorizações e demais procedimentos previstos nesta Lei.

IV- No exercício da ação fiscalizadora, fica autorizada aos agentes, a entrada em dia e hora marcada com antecedência, em instalações industriais, comerciais, entre outros.

Estão corretas apenas as afirmativas: 

Não é considerado prioritário para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente os planos, programas e projetos destinados à(ao):

A implementação da Política Municipal de Meio Ambiente contará com a participação e controle social da sociedade através dos seguintes instrumentos, exceto: 

Ao conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas integradas para a preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, controle do meio ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do Município de Adustina, (BA) denomina-se:

Configura-se como um instrumento da Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade de Adustina, (BA): 

Analise os itens com relação ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e marque a alternativa correta.

I- Tem a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais e a promoção da Educação Ambiental.

II- Possui natureza contábil, financeira e de fiscalização do meio ambiente, da saúde e bem-estar da população.

III- É vinculado à SEAMA - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Adustina, (BA).

IV- A gestão financeira e administrativa é realizada, exclusivamente, pelo Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Adustina – CMMAA.  

São princípios da Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade de Adustina/BA, exceto: