Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia - Legislação do Município de Adustina para Concurso

Q2537119

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537119 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise as afirmativas com relação ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM - e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município de Adustina, (BA), (LEI N.° 258/2018) e assinale a alternativa correspondente.

I- A inspeção deve ser executada, obrigatoriamente, de forma permanente nos estabelecimentos, durante o abate das diferentes espécies de animais.

II- Entende-se por espécies de animais de abate, os domésticos de produção, silvestres, exóticos, criados em cativeiros de manejo sustentável.

III- A inspeção sanitária se dará nos estabelecimentos que recebam somente matéria-prima de origem animal para beneficiamento ou industrialização.

IV- As atividades de inspeção sanitária nos estabelecimentos são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas.

E

Apenas III e IV estão corretas.

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Q2537115

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537115 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção da Biodiversidade, exceto:

A

Planejamento Ambiental, Educação Ambiental e Avaliação e Monitoramento da Qualidade Ambiental.

B

Zoneamento Ambiental, as normas e os padrões de qualidade ambientais e de emissão de efluentes líquidos, gasosos, de resíduos sólidos, bem como de ruído, vibração e Autocontrole Ambiental.

C

Avaliação de Impactos Ambientais, Licenciamento Ambiental e Fiscalização Ambiental.

D

Instrumentos econômicos e tributários de gestão ambiental, cobrança pelo uso dos recursos ambientais e da biodiversidade e Conferência Municipal do Meio Ambiente.

E

Avaliação de Riscos Ambientais, Compensação Ambiental e Estudo de Impacto da Vizinhança.

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Q2537112

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537112 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise as afirmativas com relação a fiscalização ambiental.

I- Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do Meio Ambiente.

II- Para apuração das infrações administrativas ambientais deverá a SEAMA dispor em seu quadro, servidores públicos tecnicamente habilitados e devidamente investidos no exercício do poder de polícia administrativo.

III- São infrações administrativas ambientais, de caráter material, aquelas que voluntária ou involuntariamente, resultem em risco, contaminação ou na efetiva poluição ou degradação ambiental dos recursos naturais do município e de caráter formal, aquelas que desrespeitem os processos de licenciamento, autorizações e demais procedimentos previstos nesta Lei.

IV- No exercício da ação fiscalizadora, fica autorizada aos agentes, a entrada em dia e hora marcada com antecedência, em instalações industriais, comerciais, entre outros.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas II e IV.

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Q2537107

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537107 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Não é considerado prioritário para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente os planos, programas e projetos destinados à(ao):

A

Criação, manutenção e gerenciamentos de praças, unidades de conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental.

B

Desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de planejamento e controle ambiental.

C

Pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico.

D

Aproveitamento social e ambiental da flora e fauna nativas.

E

Pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na área do Meio Ambiente.

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Q2537106

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537106 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise as afirmativas referente à fiscalização sanitária.

I- A Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Adustina, (BA) poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios do Estado da Bahia e a União, poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA/SISBI.

II- Após a adesão do SIM ao SUASA/SISBI os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território do Município de Adustina, (BA), de acordo com a legislação vigente.

III- A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.

IV- O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as regras estabelecidas em lei e aplicará as penalidades de maneira igualitária aos diferentes tipos de produtos e agroindústrias.

Estão corretas:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q2537105

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537105 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A implementação da Política Municipal de Meio Ambiente contará com a participação e controle social da sociedade através dos seguintes instrumentos, exceto:

A

Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

B

Consulta popular e audiências públicas.

C

Conferências, fóruns de discussão e debates.

D

Entrevista e pesquisa por amostragem.

E

Exercício do direito de petição e requerimento aos órgãos públicos.

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Q2537104

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537104 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Ao conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas integradas para a preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, controle do meio ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do Município de Adustina, (BA) denomina-se:

A

SEAMA - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

B

CMMAA - Conselho Municipal de Meio Ambiente.

C

SISMUMA - Sistema Municipal do Meio Ambiente.

D

Fundo Municipal de Meio Ambiente.

E

Sistema de Informações em Recursos Ambientais.

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Q2537103

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537103 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Configura-se como um instrumento da Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade de Adustina, (BA):

A

Zoneamento Ambiental.

B

Parcelamento do solo, uso dos recursos ambientais e da água.

C

Controle do uso dos recursos ambientais e da águ

D

Manutenção das áreas de preservação ambiental e áreas de reserva legal do município.

E

Elaboração de planos, programas e projetos ambientais para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

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Q2537102

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537102 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise os itens com relação ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e marque a alternativa correta.

I- Tem a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais e a promoção da Educação Ambiental.

II- Possui natureza contábil, financeira e de fiscalização do meio ambiente, da saúde e bem-estar da população.

III- É vinculado à SEAMA - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Adustina, (BA).

IV- A gestão financeira e administrativa é realizada, exclusivamente, pelo Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Adustina – CMMAA.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens I, II, IV estão corretos.

D

Apenas os itens II e IV estão corretos.

E

Apenas os itens III e IV estão corretos.

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Q2537101

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537101 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

São princípios da Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade de Adustina/BA, exceto:

A

O desenvolvimento sustentável, como norteador da política socioeconômica e cultural do Município.

B

A obrigatoriedade da Intervenção dos órgãos municipais, no limite de sua competência, nas ações que possam causar poluição e degradação ambiental.

C

A participação da sociedade civil.

D

A responsabilidade ambiental do usuário pagador e do poluidor pagador.

E

O incentivo e o apoio às entidades não governamentais de cunho ambientalista, sediadas no Município.

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Q2536837

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536837 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Leia as alternativas e marque a incorreta.

A

Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o chefe do Poder Executivo poderá, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos estabelecidos em lei municipal específica.

B

Os agentes políticos do Município de Adustina, são aqueles remunerados por subsídio e providos ou por mandato eletivo, no caso do prefeito e vice-prefeito, ou por nomeação, no caso dos cargos de secretários municipais.

C

É vedada a nomeação para função de confiança ou cargo em comissão de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de sociedades empresárias privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.

D

O servidor público que ocupar cargo de provimento efetivo, quando nomeado para ocupar cargo comissionado poderá optar: pela importância atribuída ao cargo de provimento em comissão, ou pelo valor de sua remuneração mensal, mais 50% (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao cargo de provimento em comissão.

E

A contribuição previdenciária, para todos os efeitos, deve-se limitar ao teto da previdência do Regime Geral da Previdência Social, sendo, expressamente, vedada qualquer complementação pela Administração Adustinense de valores que ultrapassem o teto do Regime Geral da Previdência Social.

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Q2536836

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536836 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.

( ) A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural é o órgão da administração direta que tem por finalidade promover políticas públicas de fomento ao desenvolvimento rural integral, envolvendo ações não só em relação à agricultura, mas também, à pecuária, aquicultura, piscicultura, o artesanato, e outros; com foco especial na economia familiar.

( ) Integram, ou podem passar a integrar o quadro de pessoal do Município de Adustina, os seguintes agentes públicos - que são para todos os fins, inclusive para responsabilização por improbidade administrativa - os agentes políticos, os servidores públicos e todo aquele que exerce, ainda que, transitoriamente, ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

( ) O provimento por nomeação ao cargo em comissão, que são cargos de livre nomeação e exoneração, destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo ser ocupados por servidores de cargos efetivos ou não; e, o provimento para função de confiança, que são de livre designação e livre dispensa, destina-se às mesmas atribuições de direção, chefia e assessoramento, porém, a serem exercidas, exclusivamente, por servidores efetivos, nos critérios previstos na Lei Complementar n.º 1/2022.

A

V – V – V.

B

F – F – V.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

V – V – F.

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Q2536835

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536835 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise as assertivas e indique a incorreta.

A

Os planos municipais deverão resultar do conhecimento objetivo da realidade, tanto da zona urbana como da zona rural adustinense, em termos de problemas, limitações, possibilidades e potencialidades e compor-se-ão de diretrizes gerais de desenvolvimento, definindo objetivos, metas, políticas globais e setoriais da Administração Municipal.

B

Os servidores públicos ou equiparados, não ocupantes de cargos de direção, assessoramento e chefia, desenvolverão suas atividades em local designado em ato próprio, e subordinam-se tanto aos responsáveis imediatos pelo setor de lotação, quanto ao dirigente do órgão geral ou específico.

C

A racionalização dos recursos significa que a Administração deve sempre buscar identificar nos eventos quais causas impactam mais nos resultados, com vistas a sempre direcionar escolhas racionais que resultem na maior eficiência com o menor uso de recursos possíveis.

D

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social - cuja sigla instituída é SEMDAS - é o órgão da administração direta que tem por finalidade promover não só as políticas públicas de proteção social não contributiva, vigilância socioassistencial e defesa de direitos sociais, objetivando propiciar condições mínimas de sobrevivência com dignidade, mas também, as políticas sociais para desenvolvimento da autonomia pessoal e efetivação da cidadania.

E

Os dirigentes dos órgãos subordinados, diretamente, ao Prefeito do Município, devem promover, após a primeira quinzena do mês de dezembro de cada ano, a elaboração do Plano de Metas para o Ano subsequente - PMA, planejando o conjunto de ações a serem executadas no próximo ano, assim como o Relatório dos Resultados Alcançados do Ano em curso - RRA, identificando o que, efetivamente, foi realizado, divulgando-os amplamente na forma de regulamento próprio.

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Q2536832

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536832 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Secretaria de Administração e Finanças - cuja sigla instituída é “SEAF” - é o órgão da administração direta que tem por finalidade promover as políticas municipais de administração geral, modernização administrativa, desenvolvimento da gestão das pessoas, das aquisições, alienações e manutenção do patrimônio através de licitações e contratos, bem como, as políticas tributárias, orçamentárias, contábeis e financeiras do Município. Compete à SEAF gerir, dentre outros:

A

A Representação do Município junto aos Tribunais de Contas.

B

Os atos oficiais a serem assinados pelo Prefeito.

C

Os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios.

D

A Escrituração contábil e a documentação correspondente.

E

Os pareceres sobre requerimentos administrativos de servidores municipais.

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Q2536831

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536831 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

É o órgão da administração direta subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que tem por finalidade defender os interesses do Município de Adustina, representando-o judicial e extrajudicialmente, bem como desempenhar, com exclusividade, as funções de assessoria e consultoria jurídica.
O texto refere-se a qual órgão?

A

Controladoria-Geral do Município.

B

Diretoria da Corregedoria-Geral do Município.

C

Diretoria de Controladoria e Auditorias Internas.

D

Coordenação da Ouvidoria-Geral do Município.

E

Procuradoria-Geral do Município.

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Q2536830

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536830 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta. Compete aos dirigentes dos órgãos do grupo de nível 6, além de suas atribuições próprias, da edição dos instrumentos a que se refere o art. 6º, da Lei Complementar n.º 1/2022, da condução dos demais órgãos sob sua direção, e outras tarefas correlatas que podem ser determinadas pelo Prefeito:

( ) Encaminhar à Secretaria de Administração e Finanças, na época estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta orçamentária.

( ) Determinar a realização de investigação preliminar, sindicância ou processo administrativo disciplinar para apuração sumária de faltas graves e irregularidades.

( ) Promover a manutenção ativa dos conselhos municipais que estejam associados aos órgãos de sua direção.

A

V – F – F.

B

F – F – V.

C

V – V – V.

D

F – V – V.

E

V – V – F.

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Q2536829

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536829 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Controladoria Geral do Município – cuja sigla instituída é “CGM” - é o órgão da administração direta, conduzida pelo Controlador-Geral do Município, com nível hierárquico de Secretaria do Município e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, [...]. Além de outras competências derivadas do ordenamento jurídico vigente e atribuições correlatas que podem ser determinadas pelo Prefeito, compete à CGM gerir, exceto:

A

Os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

B

As ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de entidades da Administração Direta e Indireta e funcionários públicos de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar.

C

A instituição de normas, procedimentos e ferramentas de controle interno, como fluxo de documentos e departamentos, checklist, manuais e formulários, promovendo assim, a uniformização das rotinas administrativas.

D

Regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município de Adustina.

E

Acompanhamento para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal incluída as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função de confiança.

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Q2536828

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536828 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Leia os itens e indique a alternativa correta.

I- São competentes para dirigir e decidir, na escala hierárquica da estrutura Administrativa do Poder Executivo de Adustina, entre outros, os ocupantes de cargos e funções com previsão de símbolos “VCC 2”; em nível 2.

II- O objetivo da Lei Complementar n.º 1/2022, é a reestruturação político-administrativa do Poder Executivo do Município de Adustina, a fim de aperfeiçoar a gestão e os serviços públicos, principalmente, através da reconfiguração dos órgãos, cargos, funções e diretrizes normativas.

III- Para efeitos de clareza na hierarquia de itemização desta Lei, além dos desdobramentos padronizados de incisos em alíneas, e dessas em itens, os cargos, funções ou órgãos derivados dos itens, desdobrar-se-ão em subitens.

A

É verdadeiro somente o item II.

B

São verdadeiros somente os itens II e III.

C

É verdadeiro somente o item III.

D

São verdadeiros somente os itens I e II.

E

São verdadeiros os itens I, II e III.

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Q2536827

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536827 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

_______________ é (são) o(os) órgão(s) da administração direta, conduzido pessoalmente pelo Chefe do Poder Executivo, que tem por finalidade promover as ações políticas de governança, fomentando a comunicação com os governados e instituições internas e externas.

Assinale a alternativa que completa, corretamente, o texto.

A

A Procuradoria Geral do Município

B

Os órgãos colegiados, eventos consultivos e ou deliberativos

C

A Secretaria Municipal de Administração e Finanças

D

O Gabinete do Prefeito

E

Os órgãos gerais, com atuações intersetoriais

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Q2536826

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536826 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O art. 5º, da Lei Complementar n.º 1/2022, afirma que a ação administrativa, além do modelo de gestão de planejamento sistêmico, controle integralizado e racionalização dos recursos, se baseará nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade e supremacia do interesse público sobre o privado, e será norteada, principalmente, pelos seguintes princípios e diretrizes:

I- Valorização dos cidadãos. II- Preservação do meio ambiente e da ordem pública. III- Desenvolvimento socioeconômico sustentável. IV- Aperfeiçoamento constante da eficiência da gestão. V- Aproximação da população. VI- Permanência arquivística física e eletrônica. VII- Inovação tecnológica.

Quais itens compõem o art. 5º da referida lei?

A

I, II, III, IV, V, VI, VII.

B

Apenas IV, V, VI, VII.

C

Apenas I, II, III, IV.

D

Apenas II, III, IV, V, VI.

E

Apenas I, III, V, VI, VII.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de adustina em legislação dos municípios do estado da bahia

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