É o órgão da administração direta subordinada diretamente ao...

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Q2536831 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
É o órgão da administração direta subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que tem por finalidade defender os interesses do Município de Adustina, representando-o judicial e extrajudicialmente, bem como desempenhar, com exclusividade, as funções de assessoria e consultoria jurídica.
O texto refere-se a qual órgão? 
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