A Controladoria Geral do Município – cuja sigla instituída é...

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Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536829 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Controladoria Geral do Município – cuja sigla instituída é “CGM” - é o órgão da administração direta, conduzida pelo Controlador-Geral do Município, com nível hierárquico de Secretaria do Município e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, [...]. Além de outras competências derivadas do ordenamento jurídico vigente e atribuições correlatas que podem ser determinadas pelo Prefeito, compete à CGM gerir, exceto:

Os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

As ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de entidades da Administração Direta e Indireta e funcionários públicos de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar.

A instituição de normas, procedimentos e ferramentas de controle interno, como fluxo de documentos e departamentos, checklist, manuais e formulários, promovendo assim, a uniformização das rotinas administrativas.

Regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município de Adustina.

Acompanhamento para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal incluída as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função de confiança.

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