Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia - Legislação do Município de Teixeira de Freitas para Concurso

De acordo com a Lei Municipal 822/2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas, a posse é a aceitação formal das atribuições, dos deveres e das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, e ocorrerá no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato do provimento. Assim, é CORRETO afirmar que:

Com base no disposto na Lei 822/14 do Município de Teixeira de Freitas, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei 461/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Teixeira de Freitas, o exercício do Magistério, fundamentado nos direitos primordiais da pessoa humana, ampara-se nos seguintes princípios, EXCETO:

Considerando, ainda, o disposto na Lei 308/2003, que deu nova redação à Lei Municipal 267/2000, que instituiu o Novo Código Tributário e de rendas do Município de Teixeira de Freitas, acerca do processo administrativo fiscal e seu objeto, analise as assertivas e indique qual está correta.

I. Apuração de infrações à legislação tributária municipal. ]II. Decidir consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária.

III. Julgamento de impugnações e recursos ou a execução administrativa das respectivas decisões.

IV. Apuração dos valores decorrentes dos mandados de segurança impetrados face suas decisões irrecorríveis.

Em relação às definições adotadas pela Lei Complementar 001/2002, que institui o plano de cargos e define o sistema de vencimentos dos servidores do Município de Teixeira de Freitas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Quadro de Pessoal, conjunto de cargos organizados em carreira para a ascensão vertical e progressão horizontal do Servidor.

II. Cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a Servidor que tem como características essenciais: criação em Lei, número definido, denominação própria e remuneração pelo Município.

III. Função Pública, o conjunto de atribuições, atividades e encargos não integrantes de carreira, providos em caráter transitórios e nos termos da Lei.

IV. Carreira, o conjunto de cargos escalonados segundo o grau de responsabilidade, com denominação própria, constituindo a linha de ascensão do Servidor.