Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia - Legislação do Município de Teixeira de Freitas para Concurso

De acordo com a Lei Municipal 822/2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas, a posse é a aceitação formal das atribuições, dos deveres e das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, e ocorrerá no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato do provimento. Assim, é CORRETO afirmar que:

Com base no disposto na Lei 822/14 do Município de Teixeira de Freitas, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei 461/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Teixeira de Freitas, o exercício do Magistério, fundamentado nos direitos primordiais da pessoa humana, ampara-se nos seguintes princípios, EXCETO:

Considerando, ainda, o disposto na Lei 308/2003, que deu nova redação à Lei Municipal 267/2000, que instituiu o Novo Código Tributário e de rendas do Município de Teixeira de Freitas, acerca do processo administrativo fiscal e seu objeto, analise as assertivas e indique qual está correta.

I. Apuração de infrações à legislação tributária municipal. ]II. Decidir consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária.

III. Julgamento de impugnações e recursos ou a execução administrativa das respectivas decisões.

IV. Apuração dos valores decorrentes dos mandados de segurança impetrados face suas decisões irrecorríveis.

Em relação às definições adotadas pela Lei Complementar 001/2002, que institui o plano de cargos e define o sistema de vencimentos dos servidores do Município de Teixeira de Freitas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Quadro de Pessoal, conjunto de cargos organizados em carreira para a ascensão vertical e progressão horizontal do Servidor.

II. Cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a Servidor que tem como características essenciais: criação em Lei, número definido, denominação própria e remuneração pelo Município.

III. Função Pública, o conjunto de atribuições, atividades e encargos não integrantes de carreira, providos em caráter transitórios e nos termos da Lei.

IV. Carreira, o conjunto de cargos escalonados segundo o grau de responsabilidade, com denominação própria, constituindo a linha de ascensão do Servidor. 

De acordo com a Lei Municipal 822/2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas, indique a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Municipal 822/2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas, é INCORRETO afirmar que:

Em relação às disposições da Lei Orgânica do Município de Teixeira de Freitas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O Prefeito não poderá, sob pena de perda de cargo, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato político eletivo.

II. O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, salvo por crime hediondo, mediante provocação da mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurado ampla defesa.

III. Ao Prefeito compete, dentre outras atribuições, nomear e exonerar os Secretários e o Procurador do Município, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução, vetar no todo ou em parte os projetos de lei aprovados pela Câmara e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município.

IV. A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação por 3 (três) firmas idôneas e, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos casos de doação, devendo constar obrigatoriamente de contrato os encargos de donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato, e permuta.