De acordo com a Lei Municipal 822/2014, que institui o Estat...

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Q734412

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q734412 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Municipal 822/2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas, indique a alternativa CORRETA:

A investidura em cargo de provimento efetivo independe de prévia aprovação em concurso público.

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado interinamente para o exercício de outro cargo em confiança.

A posse, definida como a aceitação formal das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, se dará em 60 dias, contados da publicação do ato do provimento.

Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e aos contratados temporariamente para o exercício de funções públicas.

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De acordo com a Lei Municipal 822/2014, que institui o Estat...

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