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Q734416 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei 461/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Teixeira de Freitas, o exercício do Magistério, fundamentado nos direitos primordiais da pessoa humana, ampara-se nos seguintes princípios, EXCETO:
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