Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia - Lei Orgânica do Município de Itabaiana para Concurso

Q93161

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Itabaiana - SE Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Médico cardiologista | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Advogado | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Biomédico |

Q93161 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Para o servidor público com exercício do mandato eletivo, conforme o disposto na Lei Orgânica do município de Itabaiana, existem algumas disposições legais, tais como, EXCETO:

Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Investindo no mandato de prefeito, poderá afastar-se ou não do cargo, impedido de optar pela remuneração.

Investindo no mandato de vereador, havendo compatibilidades nos horários, perceberá as vantagens de seu emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

No caso do vereador, não havendo compatibilidade de horário deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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Q93160

Q93160 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre a Lei Orgânica do município de Itabaiana, no disposto no artigo 72, analise:

I. Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade mista, autarquia ou fundação pública.

II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que antes nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

III

I, II, III

I, II

II, III