Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso

Q3106705

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico em Enfermagem |

Q3106705 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O processo legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica Municipal de Sapeaçu, compreende a elaboração de, exceto:

A

Leis complementares.

B

Leis ordinárias.

C

Leis delegadas.

D

Decretos legislativos.

E

Decretos extrajudiciais.

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Q3106704

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico em Enfermagem |

Q3106704 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Sapeaçu, o Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

I. Na eleição da Mesa Diretora. II. Quando ocorrer empate em qualquer votação no plenário. III. Nas votações secretas.

Assinale a alternativa correta, julgando os itens em verdadeiro ou falso.

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

F – V – F.

D

V – F – F.

E

F – F – F.

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Q3106668

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Provas: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Enfermeiro |

Q3106668 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Compete ao Município de Sapeaçu, conforme Lei Orgânica Municipal:
I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada legislação federal.
II. Instituir a guarda municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
III. Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Julgue os itens em verdadeiro ou falso e assinale a alternativa correta:

A

V – V – V.

B

F – V – V.

C

F – F – V.

D

F – F – F.

E

V – V – F.

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Q3049294

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049294 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Código Tributário e de Rendas de Dias d´Ávila em vigor, um mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município

A

uma única vez.

B

quantas vezes forem necessárias para a quitação integral dos débitos em aberto.

C

até duas vezes, independentemente de ter sido condenado por crime contra a ordem tributária.

D

até três vezes, desde que não tenha sido condenado por crime contra a ordem tributária.

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Q3049292

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049292 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Municipal n.º 454/2014, instituindo o Código Tributário e de Rendas do Município de Dias d´Ávila, determina que quando, em ação fiscal, se verificar o descumprimento dos requisitos da isenção tributária, o Agente Fiscal procederá ao lançamento do crédito tributário a partir da data de

A

intimação do contribuinte para apresentar documentos comprobatórios da manutenção da isenção.

B

vencimento do tributo ou da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, o que for posterior, observadas as normas de decadência tributária.

C

ocorrência do descumprimento, observadas as normas de decadência tributária.

D

ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária ou do vencimento do tributo, observadas as normas de decadência tributária.

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Q3042059

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Pindaí - BA Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Pindaí - BA - Secretário Administrativo de Licitações |

Q3042059 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme legislação municipal, o uso de bens municipais por terceiros, só pode ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir. Assim, conforme a Lei Orgânica do Município de Pindaí, julgue as afirmativas a seguir.

I - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial ou dominical depende de lei e de concorrência, sendo feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

II - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente pode ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, bem como 47 entidades religiosas mediante autorização legislativa.

III - A permissão de uso, que pode incidir sobre qualquer bem público, é feita a título precário por ato unilateral do prefeito, através de decreto.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas

E

I, II e III.

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Q3042058

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Pindaí - BA Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Pindaí - BA - Secretário Administrativo de Licitações |

Q3042058 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A alienação de bens municipais em Pindaí (BA), subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, é sempre precedida de avaliação e obedecida as normas previstas na Lei Orgânica do Município de Pindaí. Supondo que o município pretende fazer alienação de um imóvel, localizado no centro da cidade, é CORRETO afirmar que

A

depende apenas de concorrência pública, dispensada nos casos de doação, que é permitida exclusivamente para fins assistenciais.

B

depende de concorrência pública e autorização do executivo, que é permitida exclusivamente para fins assistenciais.

C

depende exclusivamente de autorização legislativa e concorrência pública, sendo dispensada a justificativa pelo executivo.

D

depende de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta última nos casos de doação e permuta.

E

depende de autorização executiva e é permitida exclusivamente para fins assistenciais, ou quando houver interesse público relevante.

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Q2586273

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Santaluz - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Santaluz - BA - Auxiliar Administrativo |

Q2586273 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O servidor público municipal será aposentado compulsoriamente:

A

Aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se mulher, com proventos integrais.

B

Aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais.

C

Aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo de serviço:

D

Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E

Aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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Q2567821

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Provas: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicopedagogo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Cirurgião Dentista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Enfermeiro | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Farmacêutico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Médico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Nutricionista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicólogo |

Q2567821 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Quanto à forma de provimento, os cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Lajedinho são classificados em:

I. Cargos de provimento efetivo;
II. Cargos de contratação temporária;
III. Cargos de provimento em comissão.
IV. Cargos de eleição efetiva.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A

Somente I e II estão corretas.

B

Somente III e IV estão corretas.

C

Somente I, II e III estão corretas.

D

Somente IV está correta.

E

I, II, III e IV estão corretas.

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Q2567820

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Provas: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicopedagogo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Cirurgião Dentista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Enfermeiro | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Farmacêutico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Médico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Nutricionista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicólogo |

Q2567820 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Ainda com base na Lei Municipal nº 147/2010, os servidores ocupantes de cargos de nível de apoio e médio, ao concluírem o curso de graduação (licenciatura plena ou bacharelado), receberão a título de incentivo o adicional de:

A

5% sobre o seu vencimento básico.

B

10% sobre o seu vencimento básico.

C

15% sobre o seu vencimento básico.

D

20% sobre o seu vencimento básico.

E

25% sobre o seu vencimento básico.

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Q2567819

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Provas: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicopedagogo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Cirurgião Dentista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Enfermeiro | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Farmacêutico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Médico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Nutricionista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicólogo |

Q2567819 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Municipal nº 147/2010, são requisitos básicos para provimento em cargo público, exceto:

A

Idade mínima de 18 anos.

B

Gozo dos direitos políticos.

C

Aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial.

D

Ser brasileiro nato.

E

Idoneidade moral, comprovada mediante atestado de bons antecedentes.

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Q2557030

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA Provas: BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Assistente de Sala | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Instrutor de Música |

Q2557030 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

São princípios que fundamentam a organização do Município, exceto:

A

O pleno exercício da autonomia municipal.

B

A cooperação articulada com os demais níveis de governo, com outros municípios e com entidades regionais que o município integre ou venha a integrar.

C

O exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle de seus atos.

D

A garantia de acesso de todos os munícipes, de forma justa e solidária, aos bens e serviços públicos que assegurem as condições essenciais de existência digna.

E

A defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente.

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Q2557029

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA Provas: BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Assistente de Sala | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Instrutor de Música |

Q2557029 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Segundo a Lei Municipal nº 905/2003, readaptação é:

A

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis a com limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

B

A reinvestidura no cargo anteriormente ocupado, de servidor estável, resultando da anulação por decisão administrativa ou judicial.

C

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando da reintegração de outro servirdor.

D

É o retorno ao serviço público, do servidor aposentado por invalidez, quando cessados os fatos ensejadores da invalidez e após a suspensão do benefício pelo órgão previdenciário.

E

É o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro.

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Q2557028

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA Provas: BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Assistente de Sala | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Instrutor de Música |

Q2557028 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Municipal nº 905/2003, são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

A

Nacionalidade brasileira.

B

Gozo dos direitos políticos.

C

Aptidão física e mental.

D

Idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

E

Quitação das obrigações militares e eleitorais.

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Q2557027

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA Provas: BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Assistente de Sala | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Instrutor de Música |

Q2557027 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Para efeitos da Lei Municipal nº 1.039/2007, considera-se Grade:

A

Amplitude entre os maiores e menores salários de cada nível.

B

Conjunto de matrizes de vencimento referente a cada cargo.

C

Divisão de carreiras segundo o grau de escolaridade ou formação profissional.

D

Conjunto de cargos que se assemelham quanto à natureza das atribuições

E

Conjunto de classes que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor.

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Q2537119

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537119 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise as afirmativas com relação ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM - e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município de Adustina, (BA), (LEI N.° 258/2018) e assinale a alternativa correspondente.

I- A inspeção deve ser executada, obrigatoriamente, de forma permanente nos estabelecimentos, durante o abate das diferentes espécies de animais.

II- Entende-se por espécies de animais de abate, os domésticos de produção, silvestres, exóticos, criados em cativeiros de manejo sustentável.

III- A inspeção sanitária se dará nos estabelecimentos que recebam somente matéria-prima de origem animal para beneficiamento ou industrialização.

IV- As atividades de inspeção sanitária nos estabelecimentos são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas.

E

Apenas III e IV estão corretas.

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Q2537115

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537115 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção da Biodiversidade, exceto:

A

Planejamento Ambiental, Educação Ambiental e Avaliação e Monitoramento da Qualidade Ambiental.

B

Zoneamento Ambiental, as normas e os padrões de qualidade ambientais e de emissão de efluentes líquidos, gasosos, de resíduos sólidos, bem como de ruído, vibração e Autocontrole Ambiental.

C

Avaliação de Impactos Ambientais, Licenciamento Ambiental e Fiscalização Ambiental.

D

Instrumentos econômicos e tributários de gestão ambiental, cobrança pelo uso dos recursos ambientais e da biodiversidade e Conferência Municipal do Meio Ambiente.

E

Avaliação de Riscos Ambientais, Compensação Ambiental e Estudo de Impacto da Vizinhança.

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Q2537112

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537112 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise as afirmativas com relação a fiscalização ambiental.

I- Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do Meio Ambiente.

II- Para apuração das infrações administrativas ambientais deverá a SEAMA dispor em seu quadro, servidores públicos tecnicamente habilitados e devidamente investidos no exercício do poder de polícia administrativo.

III- São infrações administrativas ambientais, de caráter material, aquelas que voluntária ou involuntariamente, resultem em risco, contaminação ou na efetiva poluição ou degradação ambiental dos recursos naturais do município e de caráter formal, aquelas que desrespeitem os processos de licenciamento, autorizações e demais procedimentos previstos nesta Lei.

IV- No exercício da ação fiscalizadora, fica autorizada aos agentes, a entrada em dia e hora marcada com antecedência, em instalações industriais, comerciais, entre outros.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas II e IV.

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Q2537107

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537107 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Não é considerado prioritário para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente os planos, programas e projetos destinados à(ao):

A

Criação, manutenção e gerenciamentos de praças, unidades de conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental.

B

Desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de planejamento e controle ambiental.

C

Pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico.

D

Aproveitamento social e ambiental da flora e fauna nativas.

E

Pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na área do Meio Ambiente.

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Q2537106

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537106 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise as afirmativas referente à fiscalização sanitária.

I- A Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Adustina, (BA) poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios do Estado da Bahia e a União, poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA/SISBI.

II- Após a adesão do SIM ao SUASA/SISBI os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território do Município de Adustina, (BA), de acordo com a legislação vigente.

III- A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.

IV- O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as regras estabelecidas em lei e aplicará as penalidades de maneira igualitária aos diferentes tipos de produtos e agroindústrias.

Estão corretas:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e IV.

E

Apenas III e IV.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado da bahia

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