Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso

De acordo com a Lei Municipal nº 905/2003, são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

Para efeitos da Lei Municipal nº 1.039/2007, considera-se Grade:

Analise as afirmativas com relação ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM - e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município de Adustina, (BA), (LEI N.° 258/2018) e assinale a alternativa correspondente.


I- A inspeção deve ser executada, obrigatoriamente, de forma permanente nos estabelecimentos, durante o abate das diferentes espécies de animais.

II- Entende-se por espécies de animais de abate, os domésticos de produção, silvestres, exóticos, criados em cativeiros de manejo sustentável.

III- A inspeção sanitária se dará nos estabelecimentos que recebam somente matéria-prima de origem animal para beneficiamento ou industrialização.

IV- As atividades de inspeção sanitária nos estabelecimentos são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura. 

São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção da Biodiversidade, exceto:  

Analise as afirmativas com relação a fiscalização ambiental.


I- Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do Meio Ambiente.

II- Para apuração das infrações administrativas ambientais deverá a SEAMA dispor em seu quadro, servidores públicos tecnicamente habilitados e devidamente investidos no exercício do poder de polícia administrativo.

III- São infrações administrativas ambientais, de caráter material, aquelas que voluntária ou involuntariamente, resultem em risco, contaminação ou na efetiva poluição ou degradação ambiental dos recursos naturais do município e de caráter formal, aquelas que desrespeitem os processos de licenciamento, autorizações e demais procedimentos previstos nesta Lei.

IV- No exercício da ação fiscalizadora, fica autorizada aos agentes, a entrada em dia e hora marcada com antecedência, em instalações industriais, comerciais, entre outros.

Estão corretas apenas as afirmativas: