Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso
Foram encontradas 378 questões
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Matemática
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - História |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Geografia |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Educação Física |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Ciências da Natureza |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - 1º ao 5º ano |
Q2279208
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Segundo a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a ajuda
de custo, analisar os itens abaixo:
I. Destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
II. Não pode exceder a importância correspondente a três meses do respectivo vencimento.
III. Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
IV. É facultativa ao servidor a restituição da ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede.
Estão CORRETOS:
I. Destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
II. Não pode exceder a importância correspondente a três meses do respectivo vencimento.
III. Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
IV. É facultativa ao servidor a restituição da ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Matemática
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - História |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Geografia |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Educação Física |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Ciências da Natureza |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - 1º ao 5º ano |
Q2279207
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o
Município promoverá, prioritariamente, o Ensino Infantil e o
Ensino Fundamental, bem como o Ensino Médio com a
participação da sociedade e a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho, atendendo os
seguintes princípios:
I. A educação é um direito de todos e dever do Estado nos seus diversos níveis, cabendo ao Município oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental, assegurando vagas suficientes para atender toda a demanda.
II. O ensino municipal tem como base o conhecimento e processo científico universal, que assegurará uma educação pluralista e oferecerá ao educando condições de acesso às diferentes concepções filosóficas, sociais e econômicas do mundo.
III. Gestão monocrática do ensino, na forma da lei.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A educação é um direito de todos e dever do Estado nos seus diversos níveis, cabendo ao Município oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental, assegurando vagas suficientes para atender toda a demanda.
II. O ensino municipal tem como base o conhecimento e processo científico universal, que assegurará uma educação pluralista e oferecerá ao educando condições de acesso às diferentes concepções filosóficas, sociais e econômicas do mundo.
III. Gestão monocrática do ensino, na forma da lei.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Matemática
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - História |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Geografia |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Educação Física |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Ciências da Natureza |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - 1º ao 5º ano |
Q2279206
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Orgânica do Município, em relação
à Educação, assinalar a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Matemática
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - História |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Geografia |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Educação Física |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Ciências da Natureza |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - 1º ao 5º ano |
Q2279205
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a
respeito dos direitos dos servidores públicos, assinalar a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Administrativo |
Q2278216
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Considerando-se a Lei Municipal nº 2.442/2019 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, de entradas e saídas tardias e antecipadas, iguais ou superiores a _________ minutos.
O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, de entradas e saídas tardias e antecipadas, iguais ou superiores a _________ minutos.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Administrativo |
Q2278215
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.442/2019 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a
exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor
ou de ofício. A exoneração de ofício dar-se-á:
I. Quando houver desempenho de mandato classista.
II. Quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício.
III. Quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade.
IV. Após processo administrativo que concluir pela desnecessidade do cargo ou por violação aos deveres funcionais ou cometimento de falta grave.
Estão CORRETOS:
I. Quando houver desempenho de mandato classista.
II. Quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício.
III. Quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade.
IV. Após processo administrativo que concluir pela desnecessidade do cargo ou por violação aos deveres funcionais ou cometimento de falta grave.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Administrativo |
Q2278214
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quem faz a
avaliação dos servidores em estágio probatório é a:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Administrativo |
Q2278213
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Segundo a Lei Orgânica do Município, é vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando
houver compatibilidade de horários:
I. De dois cargos de professor.
II. De um cargo de secretário com outro de diretor.
III. De um cargo de professor com outro técnico ou científico.
IV. De dois cargos privativos de médico.
Estão CORRETOS:
I. De dois cargos de professor.
II. De um cargo de secretário com outro de diretor.
III. De um cargo de professor com outro técnico ou científico.
IV. De dois cargos privativos de médico.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Administrativo |
Q2278212
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
Os Vereadores gozam de ________________ por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município ou a serviço deste.
Os Vereadores gozam de ________________ por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município ou a serviço deste.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Administrativo |
Q2278211
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete
privativamente ao Município disciplinar a utilização dos
logradouros públicos e, especialmente, o perímetro urbano:
I. Fixando e sinalizando os limites das “zonas de silêncio”, de trânsito e de tráfego em condições especiais.
II. Determinando os pontos de parada dos transportes particulares.
III. Disciplinando os serviços de carga e descarga e fixando a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.
IV. Permitindo ou autorizando serviços de táxis e fixando as respectivas tarifas.
Estão CORRETOS:
I. Fixando e sinalizando os limites das “zonas de silêncio”, de trânsito e de tráfego em condições especiais.
II. Determinando os pontos de parada dos transportes particulares.
III. Disciplinando os serviços de carga e descarga e fixando a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.
IV. Permitindo ou autorizando serviços de táxis e fixando as respectivas tarifas.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Auditor Fiscal |
Q2277469
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.173/2010 —
Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:
Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida como infração da legislação tributária sem que esteja definida como tal por lei vigente à data de sua prática, nem lhe poderá ser cominada penalidade não prevista em lei, nas mesmas condições (1ª parte). As normas tributárias que definem as infrações, ou lhe cominem penalidades, aplicam-se a fatos anteriores à sua vigência quando comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para fato ainda não definitivamente julgado (2ª parte). As normas tributárias que definem as infrações, ou lhe cominam penalidades, interpretam-se de maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato (3ª parte).
A sentença está:
Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida como infração da legislação tributária sem que esteja definida como tal por lei vigente à data de sua prática, nem lhe poderá ser cominada penalidade não prevista em lei, nas mesmas condições (1ª parte). As normas tributárias que definem as infrações, ou lhe cominem penalidades, aplicam-se a fatos anteriores à sua vigência quando comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para fato ainda não definitivamente julgado (2ª parte). As normas tributárias que definem as infrações, ou lhe cominam penalidades, interpretam-se de maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Fiscalização |
Q2274213
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Considerando-se a Lei Municipal nº 2.260/2013 —
Regulamentação do Serviço Individual de Passageiros e
Cargas em Motocicletas, ao permissionário do transporte de
passageiros (MOTOTÁXI), no exercício da atividade ou em
razão dela, além das vedações genericamente estabelecidas
nas leis, é proibido:
I. Efetuar o transporte de passageiros em estado de embriaguez ou sob o efeito de substâncias tóxicas, assim como passageiros com deficiência física ou mental, que por sua natureza coloquem em risco a sua integridade física e a do condutor.
II. Recusar transporte de pessoa que esteja sendo perseguida pela polícia ou pelo clamor público sob suspeita de prática de ilícito.
III. Induzir, instigar ou de qualquer forma aliciar pessoas para utilização de MOTOTÁXI em detrimento dos outros serviços de transporte de aluguel, individual ou coletivo.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Efetuar o transporte de passageiros em estado de embriaguez ou sob o efeito de substâncias tóxicas, assim como passageiros com deficiência física ou mental, que por sua natureza coloquem em risco a sua integridade física e a do condutor.
II. Recusar transporte de pessoa que esteja sendo perseguida pela polícia ou pelo clamor público sob suspeita de prática de ilícito.
III. Induzir, instigar ou de qualquer forma aliciar pessoas para utilização de MOTOTÁXI em detrimento dos outros serviços de transporte de aluguel, individual ou coletivo.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Fiscalização |
Q2274212
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Municipal nº 2.388/2017 —
Regulamentação do Serviço Remunerado de Transporte
Escolar, os veículos utilizados para a realização do serviço de
Transporte Escolar deverão atender a:
I. Estar registrado na categoria aluguel. II. Ser de cor branca. III. Idade do veículo inferior a 5 anos para o ingresso no serviço, permanecendo até o máximo de 12 anos, contados da data de fabricação.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Estar registrado na categoria aluguel. II. Ser de cor branca. III. Idade do veículo inferior a 5 anos para o ingresso no serviço, permanecendo até o máximo de 12 anos, contados da data de fabricação.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Fiscalização |
Q2274209
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Considerando-se a Lei Municipal nº 2.367/2016 — Lei
Municipal de Parcelamento do Solo, analisar a sentença
abaixo:
A localização das vias principais e articulação com o sistema viário oficial deverá ser aprovada pelo órgão municipal competente (1ª parte). As vias de circulação de veículos não poderão ter largura inferior a 10m (2ª parte). As ciclovias, quando previstas, terão largura mínima de 1,50m, declividade máxima de 15%, e serão localizadas separadamente da pista de rolamento e demarcadas por sinalização horizontal (3ª parte).
A sentença está:
A localização das vias principais e articulação com o sistema viário oficial deverá ser aprovada pelo órgão municipal competente (1ª parte). As vias de circulação de veículos não poderão ter largura inferior a 10m (2ª parte). As ciclovias, quando previstas, terão largura mínima de 1,50m, declividade máxima de 15%, e serão localizadas separadamente da pista de rolamento e demarcadas por sinalização horizontal (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Fiscalização |
Q2274204
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Municipal nº 2.344/2015 — Código
de Obras do Município, sobre as infrações e penalidades,
analisar os itens abaixo:
I. Responderá solidariamente com o infrator quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.
II. A reincidência da infração gerará a aplicação de multas progressivas, com acréscimo de 100% do valor da multa anterior.
III. A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo fixado na notificação ou imediatamente, nas hipóteses em que não haja necessidade de notificação prévia.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Responderá solidariamente com o infrator quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.
II. A reincidência da infração gerará a aplicação de multas progressivas, com acréscimo de 100% do valor da multa anterior.
III. A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo fixado na notificação ou imediatamente, nas hipóteses em que não haja necessidade de notificação prévia.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Fiscalização |
Q2274203
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Municipal nº 2.111/2008 — Plano
Diretor, assinalar a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Fiscalização |
Q2274202
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Municipal nº 1.331/1985 — Código
de Posturas do Município, sobre as infrações e as penas,
marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e, ainda, os encarregados da execução das leis que tendo conhecimento da infração deixarem de autuar o infrator.
( ) São penalidades instituídas pelo presente Código as seguintes: Advertência; Multa; Apreensão de produto; Suspensão de vendas ou fabricação de produto; Proibição ou interdição de atividades, observada a legislação Federal a respeito; Cassação do alvará de licença do estabelecimento.
( ) Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem junto à Fazenda Nacional, mas poderão participar de concorrências ou tomadas de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
( ) Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e, ainda, os encarregados da execução das leis que tendo conhecimento da infração deixarem de autuar o infrator.
( ) São penalidades instituídas pelo presente Código as seguintes: Advertência; Multa; Apreensão de produto; Suspensão de vendas ou fabricação de produto; Proibição ou interdição de atividades, observada a legislação Federal a respeito; Cassação do alvará de licença do estabelecimento.
( ) Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem junto à Fazenda Nacional, mas poderão participar de concorrências ou tomadas de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Arquiteto |
Q2274107
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
onsiderando-se a Lei Municipal nº 1.331/1985 —
Código de Posturas do Município, sobre as habitações e as
áreas de lazer, assinalar a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Agrimensura |
Q2273566
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Municipal nº 2.195/2011, o
parcelamento do solo, em áreas com declividades originais,
iguais ou superiores a 15%, somente será admitido, em
caráter excepcional, se atendidas, pelo empreendedor,
exigências especificas, que comprovem:
I. Proteção contra erosão dos terrenos submetidos a obras de terraplanagem.
II. Inexistência de prejuízo ao meio físico paisagístico da área externa à gleba, em especial no que se refere à erosão do solo e assoreamento dos corpos d’água, apenas durante a execução das obras relativas ao parcelamento.
III. Condições para a implantação das edificações nos lotes submetidos à movimentação de terra.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Proteção contra erosão dos terrenos submetidos a obras de terraplanagem.
II. Inexistência de prejuízo ao meio físico paisagístico da área externa à gleba, em especial no que se refere à erosão do solo e assoreamento dos corpos d’água, apenas durante a execução das obras relativas ao parcelamento.
III. Condições para a implantação das edificações nos lotes submetidos à movimentação de terra.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Agrimensura |
Q2273565
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Considerando-se a Lei Municipal nº 2.111/2008 — Plano
Diretor, sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV),
marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
( ) A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
( ) O EIV poderá ser realizado pelo Poder Executivo ou pelo interessado e será apreciado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
( ) Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
( ) A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
( ) O EIV poderá ser realizado pelo Poder Executivo ou pelo interessado e será apreciado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Conheça nossos planos