Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso

Conforme a Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), no Capítulo IV, das Competências, assinale a alternativa verdadeira..
Art. 10 - Compete ao Município:

I- Administrar o seu Patrimônio;
II- Legislar sobre assuntos de interesse local;
III- Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;
IV- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
V- Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em Lei. 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), Capítulo II – Da Organização Político-Administrativa, art. 4º - O Município de Adustina, unidade territorial do Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado pela presente Lei Orgânica e demais Leis que adota na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

( ) São símbolos do Município de Adustina, a Bandeira e o Brasão Municipais.
( ) O Município tem sua sede na Cidade de ADUSTINA.
( ) O Município compõe-se de distritos e suas circunscrições urbanas são classificadas em cidade, vilas e povoados, na forma da Lei Estadual.

Conforme a referida Lei Orgânica, atribua (C) para certo e (E) para errado, depois assinale a alternativa com a sequência correta.  

O servidor público estável só perderá o cargo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

I. Em virtude de sentença administrativa.

II. Mediante processo judicial em que não lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, não sendo possível a ampla defesa.

Estão corretos: 

Compete ao Município de Retirolândia, de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

I. Administrar seu patrimônio.

II. Legislar sobre assuntos de interesse regional e estadual.

III. Complementar a legislação federal e estadual no que couber.

Estão corretos:

Compete privativamente ao Prefeito, com base na Lei Orgânica de Jeremoabo:

I. Representar o Município em juízo e fora dele
II. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
III. Vetar projetos de Lei, total ou parcialmente.

Estão corretos: