Compete privativamente ao Município de Valença

Com base no mesmo assunto

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal da Construção Civil |

Q1177763 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

outorgar isenções fiscais de débitos da competência do município, independente de autorização legislativa.

constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

adaptar toda a legislação estadual à realidade local.

zelar pela guarda da Constituição Federal.

estabelecer e implantar a política de educação para a segurança pública.

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