Segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis do...

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Q966795

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: SAAE de Valença - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - SAAE de Valença - BA - Auxiliar Administrativo |

Q966795 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Valença, é CORRETO afirmar que a entrada em exercício dos servidores públicos:

Dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

Ocorrerá no prazo máximo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

Poderá dar-se mediante procuração específica.

Quando da entrada em exercício, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos.

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