O município de Jequié, em união indissolúvel com o Estado da...

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Q2088457 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
O município de Jequié, em união indissolúvel com o Estado da Bahia e com a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na área territorial de sua competência, o desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
(Lei Orgânica. Lei Ordinária nº 1.130, de 05 de abril de 1990.)
Sobre os bens municipais de Jequié, analise as afirmativas a seguir.
I. Águas fluentes, emergentes e em depósito, quando construído pelo poder público, localizadas exclusivamente em seu território. II. Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços. III. Direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.
Está correto o que se afirma em 
Alternativas

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Gab A

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ

Art. 7º São bens municipais:

I - bens móveis e imóveis de seu domínio pleno ou útil;

II - direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município;

III - águas fluentes, emergentes e em depósito, quando construído pelo poder público, localizadas exclusivamente em seu território;

IV - renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.

Parágrafo Único - O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.

A questão é tão MAL FORMULADA que sequer dá pra entender o que o examinador quer.

As questões do QC estão em grande parte classificada erroneamente

Se o item I está certo, o que fazer com esse dispositivo da CF?

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

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