O município de Jequié, em união indissolúvel com o Estado da...
(Lei Orgânica. Lei Ordinária nº 1.130, de 05 de abril de 1990.)
Sobre os bens municipais de Jequié, analise as afirmativas a seguir.
I. Águas fluentes, emergentes e em depósito, quando construído pelo poder público, localizadas exclusivamente em seu território. II. Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços. III. Direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.
Está correto o que se afirma em
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Gab A
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ
Art. 7º São bens municipais:
I - bens móveis e imóveis de seu domínio pleno ou útil;
II - direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município;
III - águas fluentes, emergentes e em depósito, quando construído pelo poder público, localizadas exclusivamente em seu território;
IV - renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.
Parágrafo Único - O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.
A questão é tão MAL FORMULADA que sequer dá pra entender o que o examinador quer.
As questões do QC estão em grande parte classificada erroneamente
Se o item I está certo, o que fazer com esse dispositivo da CF?
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
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