Levando em consideração que ao município de Jequié/BA compe...

A descentralização administrativa pode ocorrer por meio da outorga ou da delegação.

Na outorga, o Estado cria uma entidade e a ela transfere determinado serviço público. Ao contrário da delegação, ocorre aqui a transferência da titularidade do serviço público a uma nova pessoa da administração pública indireta que é criada.

Já nas delegações, o Estado realiza a transferência tão somente da execução do serviço, e não da sua titularidade. Por isso, a pessoa delegada presta o serviço por sua conta e risco, mas sempre sob fiscalização do ente público.

As concessões, permissões e autorizações são espécies de contratos públicos ou de atos unilaterais resultantes do fenômeno da descentralização administrativa por meio da delegação.

A concessão comum pode ser conceituada como o contrato administrativo por meio do qual o Poder Público delega a execução de serviços públicos a terceiros. O contrato administrativo é típico, bilateral e oneroso; tem necessidade de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo; é firmada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas; formalizada mediante contrato; sujeitam-se à fiscalização pelo poder concedente e pelos usuários; o contrato deve possuir prazo determinado; e, a remuneração é feita por meio do pagamento de tarifas pelos usuários.

Os mais diversos serviços podem ser objetos de concessões. Podemos destacar entre os mais comuns:

• Rodovias;
• Ferrovias;
• Serviços de Saneamento (coleta de lixo, esgoto, distribuição de água encanada);
• Aeroportos;
• Portos;
• Exploração de petróleo.

ATENÇÃO: Não confundir privatização e concessão. Em privatizações, ocorre uma venda definitiva, enquanto em concessões ocorre uma transferência temporária de um direito de exploração.

A permissão, constitui espécie de delegação formalizada por contrato de adesão. Exige-se, portanto, a forma contratual. Detém forma precária, não possuindo prazo contratualmente determinado. Como consequência, a revogação da permissão pelo poder público não geraria um direito à indenização do permissionário. Necessita de prévia licitação.

A autorização é o ato administrativo unilateral por meio do qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário. Pela natureza precária, a autorização pode ser revogada a qualquer momento, nos casos em que o contrato não detém prazo definido, sem a necessidade de pagamento de indenização prévia pelo poder público. Não exige licitação prévia.

(LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências)

COMPLETANDO O COMENTÁRIO...

Na Lei Orgânica do Município diz que "Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, dispor sobre (...) IX - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:

a) transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e parada;

b) abastecimento de água e esgoto sanitário;

c) mercados, feiras e matadouros locais;

d) funerários e de cemitérios, fiscalizando os que pertencem a associações particulares;

e) iluminação pública;

f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo, bem como outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

GABARITO: LETRA A = V, V, V, V.

BONS ESTUDOS!

letra A

Se tivesse F V V F eu teria errado com toda convicção

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local

SEGUINDO A LÓGICA, TODOS ESSES ASSUNTOS SÃO DE INTERESSE LOCAL, PORTANTO, O MUNICÍPIO É COMPETENTE PARA LEGISLAR SOBRE TAIS ASSUNTOS.

GABARITO LETRA A