Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso

De acordo com a Lei Complementar nº 5 de Valença-BA, o servidor é proibido de

Conforme Lei Complementar nº 5, são formas de provimento em cargo público no Município de Valença-BA, EXCETO

Conforme Lei Complementar nº 5, são requisitos básicos para investidura em cargo público no Município de Valença-BA, EXCETO

Assinale a alternativa correta sobre a ordem social do Município Valença-BA, disciplinada na sua Lei Orgânica.

Sobre a organização administrativa do Município de Valença-BA, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta acerca dos servidores do Município de Valença-BA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Valença-BA, assinale a alternativa correta.

O Processo Legislativo, como tal preceituado na Lei Orgânica Municipal de Feira de Santana, compreende a elaboração de:

Relativamente ao tema do “domínio público”, assim dispõe a Lei Orgânica Municipal de Feira de Santana:

São entidades da administração pública indireta do Município de Feira de Santana:

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no município de Cruz das Almas, de acordo com a Lei Complementar nº 009, de 20 de junho de 2006, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Tanto os tomadores dos serviços, quanto os prestadores de serviços são contribuintes do ISS. ( ) Agentes Públicos que não retiverem o imposto ou que deixarem de exigir a quitação do mesmo quando obrigados a tal são responsáveis pelo ISS. ( ) Os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos são responsáveis pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração desses bens. ( ) A alíquota do ISS em Cruz das Almas é de 3%. O tributo devido pelos profissionais autônomos, tanto de nível médio, quanto de nível superior e por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, quando a atividade for exercida em empresa uniprofissional, será mensal e definido em Unidade Fiscal do Município (UFM). A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no município de Cruz das Almas, de acordo com a Lei Complementar nº 009, de 20 de junho de 2006, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A incidência do ISS independe da denominação dada ao serviço e da destinação do serviço. ( ) A incidência do ISS depende da existência de estabelecimento fixo e do resultado financeiro obtido pela empresa. ( ) O ISS não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros do conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes delegados. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Com relação aos veículos utilizados para a prestação do Serviço de Transporte de Escolares (SETES), analise as afirmativas a seguir assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) Devem ter idade máxima de 10 anos contados do ano de sua fabricação.

( ) Devem estar equipados com sistema de rastreamento por satélite (GPS).

( ) Devem possuir capacidade igual ou superior a 7 passageiros sentados, incluído o motorista.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

O Decreto Municipal nº 18.226/08 regula o Subsistema de Transporte Especial Complementar (STEC) do Município de Salvador.

Assinale a opção que indica, segundo esse decreto, a infração que, na primeira reincidência, acarretará multa ao permissionário.

O Decreto Municipal nº 25.966/15, que regula a operação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus (STCO) no Município de Salvador, pune o condutor que utiliza telefone celular ou fone de ouvido conectado a qualquer aparelho eletrônico sonoro.

Assinale a opção que qualifica, corretamente, a infração e estabelece o valor da multa.

O Art. 7º, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal de Salvador estabelece que compete ao Município dispor sobre o uso de logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano. Assim sendo, o Prefeito Municipal editou o Decreto nº 27.862/16, aprovando o regulamento do Serviço de Transporte de Escolares (SETES).

O decreto publicado pelo Chefe do Executivo local, do ponto de vista formal,

Joana, servidora pública estável do Município de Salvador, foi posta em disponibilidade. Após 8 meses, recebeu um comunicado de que iria ocupar um cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o exercido anteriormente.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 1/1991 do Município de Salvador, é correto afirmar que o retorno de Joana é denominado de

Antônia, após regular concurso público, passou a desempenhar as funções afetas a determinado cargo de provimento efetivo no Município de Salvador. Após alguns meses ocupando o cargo, consultou um advogado sobre a aquisição de estabilidade.

Considerando os termos da Lei Complementar nº 1/1991 do Município de Salvador, o advogado respondeu corretamente que Antônia

A jornada diária de trabalho de Pedro, servidor público do Município de Salvador, foi fixada em 8 horas pelo respectivo Plano de Carreira e Vencimentos. Em determinado momento, Pedro foi comunicado por sua chefia imediata que, naquele dia, seria necessária a prorrogação da duração do trabalho normal por motivo de força maior.

Considerando que Pedro não desempenhava jornada especial e muito menos trabalhava em regime de turnos, é correto afirmar, à luz da Lei Complementar nº 1/1991, que o ato da chefia imediata é

Antônio foi aprovado em concurso público para o provimento de cargo efetivo no Município de Salvador, concurso este devidamente homologado. Considerando os termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Salvador, é correto afirmar que, anteriormente ao início do exercício funcional, Antônio deve passar pelas seguintes fases: