Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso - Página 7

Q2352467

Q2352467 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

José, Cecília, Lucas e Patrícia são vereadores do município de Camaçari. José foi nomeado para o cargo de ministro de Estado; Cecília, para cargo de secretário de estado; Lucas, para cargo de secretário municipal; e Patrícia, para cargo de direção de autarquia municipal.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, com a nomeação, devem ser considerados automaticamente licenciados

A

José e Cecília, somente.

B

José, Cecília, Lucas e Patrícia.

C

Lucas e Patrícia, somente.

D

José, Cecília e Lucas, somente.

E

Cecília, Lucas e Patrícia, somente.

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Q2352466

Q2352466 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional denomina-se

A

quadro.

B

classe.

C

referência.

D

carreira.

E

grau.

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Q3042059

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Pindaí - BA Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Pindaí - BA - Secretário Administrativo de Licitações |

Q3042059 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme legislação municipal, o uso de bens municipais por terceiros, só pode ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir. Assim, conforme a Lei Orgânica do Município de Pindaí, julgue as afirmativas a seguir.

I - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial ou dominical depende de lei e de concorrência, sendo feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

II - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente pode ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, bem como 47 entidades religiosas mediante autorização legislativa.

III - A permissão de uso, que pode incidir sobre qualquer bem público, é feita a título precário por ato unilateral do prefeito, através de decreto.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas

E

I, II e III.

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Q3042058

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Pindaí - BA Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Pindaí - BA - Secretário Administrativo de Licitações |

Q3042058 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A alienação de bens municipais em Pindaí (BA), subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, é sempre precedida de avaliação e obedecida as normas previstas na Lei Orgânica do Município de Pindaí. Supondo que o município pretende fazer alienação de um imóvel, localizado no centro da cidade, é CORRETO afirmar que

A

depende apenas de concorrência pública, dispensada nos casos de doação, que é permitida exclusivamente para fins assistenciais.

B

depende de concorrência pública e autorização do executivo, que é permitida exclusivamente para fins assistenciais.

C

depende exclusivamente de autorização legislativa e concorrência pública, sendo dispensada a justificativa pelo executivo.

D

depende de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta última nos casos de doação e permuta.

E

depende de autorização executiva e é permitida exclusivamente para fins assistenciais, ou quando houver interesse público relevante.

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Q2279211

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Ciências da Natureza | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - 1º ao 5º ano |

Q2279211 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as Concessões, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por:

I. Dois dias, para doação de sangue.
II. Cinco dias, para se alistar como eleitor.
III. Dez dias consecutivos, em razão de casamento.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Nenhum dos itens.

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Q2279210

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Ciências da Natureza | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - 1º ao 5º ano |

Q2279210 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre Licenças, analisar os itens abaixo:

I. A licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
II. Será concedida ao servidor licença remunerada para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia.
III. O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Nenhum dos itens.

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Q2279209

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Ciências da Natureza | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - 1º ao 5º ano |

Q2279209 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar, no mês de julho de cada ano, alguns documentos para que o pagamento não seja suspenso. No caso de dependentes menores de idade, um dos documentos que deve ser apresentado é:

A

Atestado de aptidão mental.

B

Declaração de atividade extracurricular.

C

Declaração de atividade remunerada.

D

Histórico escolar.

E

Certificado de vacinação.

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Q2279208

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Ciências da Natureza | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - 1º ao 5º ano |

Q2279208 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Segundo a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a ajuda de custo, analisar os itens abaixo:

I. Destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
II. Não pode exceder a importância correspondente a três meses do respectivo vencimento.
III. Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
IV. É facultativa ao servidor a restituição da ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q2279207

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Ciências da Natureza | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - 1º ao 5º ano |

Q2279207 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o Município promoverá, prioritariamente, o Ensino Infantil e o Ensino Fundamental, bem como o Ensino Médio com a participação da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, atendendo os seguintes princípios:

I. A educação é um direito de todos e dever do Estado nos seus diversos níveis, cabendo ao Município oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental, assegurando vagas suficientes para atender toda a demanda.
II. O ensino municipal tem como base o conhecimento e processo científico universal, que assegurará uma educação pluralista e oferecerá ao educando condições de acesso às diferentes concepções filosóficas, sociais e econômicas do mundo.
III. Gestão monocrática do ensino, na forma da lei.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Nenhum dos itens.

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Q2279206

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Ciências da Natureza | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - 1º ao 5º ano |

Q2279206 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município, em relação à Educação, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Aos membros do Magistério Municipal serão assegurados participação na gestão do ensino público municipal e estatuto do magistério, entre outros.

B

Os cargos do Magistério Municipal serão obrigatoriamente providos por meio de concurso público, vedada qualquer outra forma de provimento.

C

O Município aplicará anualmente 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos e dos provenientes das transferências e repasses da União e do Estado no desenvolvimento do ensino.

D

O Plano Municipal de Educação norteará as políticas para eliminar o analfabetismo e universalizar o Ensino Fundamental.

E

O Congresso Municipal de Educação reunir-se-á anualmente e terá por finalidade apreciar o Plano Municipal de Educação proposto pelo Poder Legislativo.

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Q2279205

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Ciências da Natureza | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - 1º ao 5º ano |

Q2279205 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a respeito dos direitos dos servidores públicos, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

B

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.

C

Licença-paternidade nos termos fixados em lei federal.

D

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a 50% (cinquenta por cento) à do normal.

E

Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

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Q2278216

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Administrativo |

Q2278216 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, de entradas e saídas tardias e antecipadas, iguais ou superiores a _________ minutos.

A

45

B

30

C

60

D

50

E

40

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Q2278215

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Administrativo |

Q2278215 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. A exoneração de ofício dar-se-á:

I. Quando houver desempenho de mandato classista.
II. Quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício.
III. Quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade.
IV. Após processo administrativo que concluir pela desnecessidade do cargo ou por violação aos deveres funcionais ou cometimento de falta grave.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q2278214

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Administrativo |

Q2278214 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quem faz a avaliação dos servidores em estágio probatório é a:

A

Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional.

B

Comissão de Avaliação do Estágio Probatório.

C

Comissão Avaliadora do Servidor Funcional.

D

Comissão Avaliadora do Estágio Funcional.

E

Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Probatório.

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Q2278213

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Administrativo |

Q2278213 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Segundo a Lei Orgânica do Município, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

I. De dois cargos de professor.
II. De um cargo de secretário com outro de diretor.
III. De um cargo de professor com outro técnico ou científico.
IV. De dois cargos privativos de médico.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q2278212

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Administrativo |

Q2278212 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os Vereadores gozam de ________________ por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município ou a serviço deste.

A

incompatibilidade

B

inviolabilidade

C

D

peculiaridade

E

flexibilidade

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Q2278211

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Administrativo |

Q2278211 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Município disciplinar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, o perímetro urbano:

I. Fixando e sinalizando os limites das “zonas de silêncio”, de trânsito e de tráfego em condições especiais.
II. Determinando os pontos de parada dos transportes particulares.
III. Disciplinando os serviços de carga e descarga e fixando a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.
IV. Permitindo ou autorizando serviços de táxis e fixando as respectivas tarifas.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q2277469

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Auditor Fiscal |

Q2277469 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.173/2010 — Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:

Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida como infração da legislação tributária sem que esteja definida como tal por lei vigente à data de sua prática, nem lhe poderá ser cominada penalidade não prevista em lei, nas mesmas condições (1ª parte). As normas tributárias que definem as infrações, ou lhe cominem penalidades, aplicam-se a fatos anteriores à sua vigência quando comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para fato ainda não definitivamente julgado (2ª parte). As normas tributárias que definem as infrações, ou lhe cominam penalidades, interpretam-se de maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato (3ª parte).

A sentença está:

A

Correta somente em sua 2ª parte.

B

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

C

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

D

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

E

Totalmente correta.

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Q2274213

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Fiscalização |

Q2274213 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.260/2013 — Regulamentação do Serviço Individual de Passageiros e Cargas em Motocicletas, ao permissionário do transporte de passageiros (MOTOTÁXI), no exercício da atividade ou em razão dela, além das vedações genericamente estabelecidas nas leis, é proibido:

I. Efetuar o transporte de passageiros em estado de embriaguez ou sob o efeito de substâncias tóxicas, assim como passageiros com deficiência física ou mental, que por sua natureza coloquem em risco a sua integridade física e a do condutor.
II. Recusar transporte de pessoa que esteja sendo perseguida pela polícia ou pelo clamor público sob suspeita de prática de ilícito.
III. Induzir, instigar ou de qualquer forma aliciar pessoas para utilização de MOTOTÁXI em detrimento dos outros serviços de transporte de aluguel, individual ou coletivo.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens I e III.

E

Somente os itens II e III.

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Q2274212

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Fiscalização |

Q2274212 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Municipal nº 2.388/2017 — Regulamentação do Serviço Remunerado de Transporte Escolar, os veículos utilizados para a realização do serviço de Transporte Escolar deverão atender a:

I. Estar registrado na categoria aluguel. II. Ser de cor branca. III. Idade do veículo inferior a 5 anos para o ingresso no serviço, permanecendo até o máximo de 12 anos, contados da data de fabricação.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado da bahia

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