Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso

 Segundo o art. 11 da Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), é da competência do Município em comum com a União e o Estado:

( ) Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis destas esferas de Governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

( ) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

( ) Impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.


Conforme a referida Lei Orgânica atribua (C) para certo e (E) para errado, depois assinale a alternativa com a sequência correta.  

De acordo com o art. 5º , da Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), Capítulo III, Dos Bens Municipais, são bens municipais:

I- Apenas bens móveis de seu domínio pleno, direto ou útil;

II- Direitos e ações que a qualquer título pertençam ao município;

III- Águas fluentes, emergentes e em depósito, localizadas em seu território e nos territórios das cidades vizinhas;

IV- Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.

Assinale a alternativa verdadeira. 

Levando em consideração a Lei n.º 1, de 14 de setembro de 2022, que Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município de Adustina e dá outras providências, verifique o seguinte artigo:
“Art. 2º O Poder __________ é chefiado pelo __________ do Município, que o administra, na forma da lei, auxiliado pelo Vice-Prefeito, secretários, e demais agentes públicos municipais, no exercício das suas respectivas atribuições e competências”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas: 

De acordo com o art. 57, da Lei Complementar n.º 211, de 18 de Abril de 2016, que cria o Novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Adustina e dá outras providências, “Do adicional por Tempo de Serviço”: O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada _______________ de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% incidente, exclusivamente, sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

A alternativa que completa corretamente a lacuna é: 

De acordo o art. 5º , da Lei Complementar n.º 211, de 18 de abril de 2016, que cria o Novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Adustina e dá outras providências, são requisitos básicos para investidura em cargo público:  

I- A nacionalidade estrangeira; II- O gozo dos direitos políticos; III- A quitação parcial com as obrigações militares ou eleitorais; IV- O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V- A idade mínima de dezesseis anos; VI- Aptidão física e mental.

Assinale a alternativa verdadeira.